Esta página traz uma coletânea dos principais atos legais e regulatórios relevantes para o segmento de comercialização de energia e para o mercado livre. Dentre os principais destacamos as leis que implantaram os conceitos de Produtor Independente – PIE, Consumidor Livre e o Livre Mercado de Energia Elétrica, a que definiu o atual modelo de setor elétrico e os decretos e resoluções relacionados aos mesmos. A legislação completa pode ser obtida no site da Agencia Nacional de Energia Elétrica – Aneel.

Leis

Decretos

Resoluções 

Procedimentos e Regras

RESOLUÇÃO NORMATIVA No- 266,DE 22 DE MAIO DE 2007

Estabelece critérios de participação no Mecanismo de Realocação de Energia - MRE para empreendimento hidrelétrico não despachado centralizadamente e procedimentos e critérios de apuração da indisponibilidade,para fins de aplicação do Mecanismo
de Redução de Energia Assegurada - MRA.

Portaria Nº 59: Leilão de Fontes Alternativas

Aprova as diretrizes para o Leilão de Energia Proveniente de Fontes Alternativas
de Geração de que trata a Portaria MME no 31, de 15 de fevereiro de 2007, a ser promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Res. 247/2006 - Comercialização de energia oriunda de fontes incentivadas

 

Procedimentos de Rede

Os Procedimentos de Rede são documentos elaborados pelo ONS, com a participação dos Agentes e homologados pela ANEEL, que estabelecem os procedimentos e os requisitos técnicos para o planejamento, a implantação, o uso e a operação do Sistema Interligado Nacional e as responsabilidades do ONS e de todos os demais Agentes de Operação.

Procedimentos de Comercialização

Os Procedimentos de Comercialização (PdCs) são um conjunto de normas aprovadas pela ANEEL que definem condições, requisitos, eventos e prazos relativos à comercialização de energia elétrica no âmbito da CCEE e estão definidos conforme a estrutura da Cadeia de Valor da CCEE.

Regras de Comercialização

As Regras de Comercialização são um conjunto de equações matemáticas e fundamentos conceituais, complementares e integrantes à Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004, que associadas aos seus respectivos Procedimentos de Comercialização, estabelecem as bases necessárias para a operação comercial da CCEE e estipulam o processo de contabilização e liquidação. 

Resolução Normativa Nº 166 de 10/10/2005 publicado em 11/10/2005

Estabelece as disposições consolidadas relativas ao cálculo da tarifa de uso dos sistemas de distribuição - TUSD e da tarifa de energia elétrica - TE, bem como altera e revoga as Resoluções Normativas ANEEL especificadas.

Resolução Normativa Nº 109 de 26/10/2004 publicado em 29/10/2004

Institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, estabelecendo a estrutura e a forma de funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Decreto 5.177, de 12.8.2004 - Publicado no DOU de 16.8.2004

Regulamenta os arts. 4o e 5o da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Decreto 5.163, de 30.7.2004 - Publicado no DOU de 30.7.2004 - Edição Extra e Retificado no DOU de 4.8.2004

Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências. Vide texto compilado

Destaques

Alexandre Lopes e Breno Teixeira, da Abraceel: O gás natural em compasso de espera Abraceel apresenta pauta regulatória para Aneel Acordo de Itaipu ainda gera tensão entre sócios Abradee pede que Aneel deixe de promover recálculo de energia livre após final da RTE Relatório Semanal - 23 a 27 de novembro