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Carta aos Leitores
No último mês, Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2015, referente à Medida Provisória 688.
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Portabilidade da conta de luz é o futuro do setor elétrico
O mercado livre teve a oportunidade de se reunir para debater os desafios atuais e discutir o futuro do setor elétrico. Nos dias 26 e 27 de novembro foi realizado no Tivoli Ecoresort Praia do Forte, na Bahia, o 7º Encontro Anual do Mercado Livre, promovido pelo Grupo CanalEnergia em parceria com a Abraceel, ABEEólica, Abiape, Abrace, Abragel, Anace e Apine.
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Abraceel solicita pagamento proporcional dos créditos à CCEE
As associadas da Abraceel estão protegidas do rateio do custo do déficit de geração das hidrelétricas. O mandado de segurança com pedido de liminar solicitando a exclusão do rateio foi impetrada na quarta-feira, 04.11, e a decisão favorável foi noticiada no dia 06.11 pelo advogado André Serrão. (leia mais)
Abraceel e MME discutem participação do ACL nos Leilões
A Associação se reuniu, em 20.11, com o secretário-executivo do MME, Luiz Eduardo Barata, para discutir o texto inserido na MPV 688/15, que prevê a participação de consumidores livres com carga acima de 20 MW nos leilões de energia do ACR.
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Braga recebe Fórum do Gás e pede propostas concretas
O ministro Eduardo Braga se reuniu, em 03.11, com representantes do Fórum do Gás para conhecer as propostas das entidades e discutir o andamento dos temas no MME.
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Carta aos Leitores

Prezado Leitor,

No último mês, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2015, referente à Medida Provisória 688. Para o mercado livre a medida traz três importantes alterações:

1ª) repactuação do risco hidrológico pelos geradores – com a medida espera-se que haja condições objetivas de “destravar” a liquidação do mercado de curto prazo no âmbito da CCEE, paralisada por uma centena de liminares obtidas na Justiça, as quais livram os produtores de energia hidroelétrica da obrigação de entregar a energia que ofereceram ao mercado;

2ª) novo regime de concessões de hidroelétricas – cessão onerosa – para as velhas usinas, o que corrige distorções implantadas pela MP 579 – regime de cotas – e permite destinar parte da energia das usinas ao mercado livre, resolvendo um velho problema: a oferta de energia;

3ª) instituição de direito cartorial – oferecendo aos consumidores livres acima de 20 MW o direito de participar, com exclusividade, dos leilões do ACL – medida não isonômica com os demais agentes de mercado e que prejudica os demais consumidores de energia elétrica. A medida remete aos velhos privilégios concedidos a algumas empresas (campeões nacionais) de acesso a recursos do BNDES que pareciam definitivamente afastados depois dos recentes escândalos de corrupção. Na nossa visão, não há razão técnica, tampouco jurídica, em especial quanto às leis e regras da concorrência isonômica, para impedir aos demais agentes de mercado (comercializadores e geradores) de aportarem as mesmas garantias nos leilões e participarem em igualdade de condições com os consumidores livres dos certames.

No final do mês de novembro, foi realizado o 7º Encontro Anual do Mercado Livre que teve como tema principal o futuro do mercado elétrico brasileiro. Muitos desafios setoriais foram discutidos no evento, mas, como síntese, podemos intuir que o futuro do setor elétrico passa necessariamente por mais liberdade de escolha do consumidor, inclusive com sua maior participação nas decisões de produção. Presente ao encontro, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Luiz Barata, afirmou que o ministério não tem restrições à expansão do mercado livre de energia. Disse, ainda, que no futuro, todos os consumidores poderão escolher o seu fornecedor de energia. E isso, na nossa visão, é um grande passo no caminho da redução dos preços da energia elétrica no Brasil.

Também presente ao encontro, o deputado federal Fábio Garcia (PSB/MT), relator do projeto que cria a portabilidade da conta de luz na Comissão de Minas e Energia. Ele participou de mesa redonda no painel que debateu As Novas Tecnologias e Arquiteturas de Mercado e o Futuro do ACL. Destacando-se como defensor da redução do preço da energia no Brasil, o deputado reforçou sua posição favorável ao projeto.

Também em novembro, a Abraceel ampliou a sua representatividade no mercado livre com a adesão de duas novas empresas: PIE-RP e ATMO. Agora, a Abraceel conta com 67 empresas associadas. Esse é o melhor indicativo de confiança dos agentes de mercado no trabalho da Abraceel. A nossa força reside exatamente na capacidade de aglutinar organizações que, mesmo sendo diferentes, têm várias afinidades, a começar pela defesa do livre mercado e dos interesses dos consumidores.

A Abraceel está sempre à disposição para discutir este e qualquer outro tema que envolva o mercado livre de energia elétrica no Brasil. Espero que a leitura desta "Conexão Abraceel" seja do seu interesse. E se você, caro leitor, quer conhecer um pouco mais o trabalho da nossa associação, entre em contato com a Diretoria-Executiva, através do site www.abraceel.com.br.

Atenciosamente,

Mikio Kawai Júnior
Conselheiro da Abraceel
www.abraceel.com.br

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Portabilidade da conta de luz é o futuro do setor elétrico

O mercado livre teve a oportunidade de se reunir para debater os desafios atuais e discutir o futuro do setor elétrico. Nos dias 26 e 27 de novembro foi realizado no Tivoli Ecoresort Praia do Forte, na Bahia, o 7º Encontro Anual do Mercado Livre, promovido pelo Grupo CanalEnergia em parceria com a Abraceel, ABEEólica, Abiape, Abrace, Abragel, Anace e Apine. Na pauta, temas como a expansão do mercado livre, oportunidades e perspectivas do segmento, as novas tecnologias, arquiteturas de mercado e o futuro do ACL.

No palco, representantes de associações, empresas, consultorias e comercializadoras discutiram sobre os temas de relevância para o setor. Entre os presentes, o secretário-executivo do MME, Luiz Eduardo Barata, Ary Pinto e Solange David, da CCEE, além de presidentes de empresas e associações setoriais.

Na abertura do encontro, o presidente do Grupo CanalEnergia, Rodrigo Ferreira, destacou que a expansão do mercado livre é uma realidade e que o objetivo do encontro é olhar para o futuro do setor. Ferreira abordou também a importância da participação do MME no encerramento do evento, o que demonstra a disposição do ministério ao diálogo com o setor elétrico e com o mercado livre.

Oderval Duarte, do BTG Pactual, ressaltou a importância de reconhecer as dificuldades que o setor elétrico vem enfrentando e que é necessária uma discussão profunda entre o governo e os agentes setoriais para promover ajustes no modelo e recolocar o setor elétrico no caminho do crescimento e da eficiência.

Ainda na abertura, houve a entrega do Certificado de Operador do Mercado de Energia Elétrica aos candidatos que foram aprovados na prova da FDTE/USP, em 2015. O professor Carlos Cugnasca, da USP, e Reginaldo Medeiros, da Abraceel, fizeram um breve resumo sobre a qualificação dos profissionais proporcionada pela prova de certificação de operadores do mercado de energia. Este ano, dos 46 inscritos, foram aprovados 15 candidatos. Agora já são 66 profissionais portadores do Certificado de Operador do Mercado (COE) e um total de 252 especialistas que já participaram do processo ao longo dos últimos cinco anos e aprimoraram a sua qualificação profissional.

No painel que trouxe a visão das associações sobre as oportunidades no Mercado Livre, o presidente da Abraceel, Reginaldo Medeiros, destacou o momento favorável do mercado livre, com a ampliação da oferta de energia e com a relicitação das UHEs com concessões vincendas, que destinaram até 30% de sua energia ao ACL, a partir de 2017. Medeiros apontou que o mercado livre representa hoje aproximadamente 25% do consumo total, com potencial de atingir 48% da carga com a legislação atual, principalmente com a migração dos consumidores especiais. Segundo levantamento da Abraceel, estão migrando para o mercado livre cerca de 700 unidades consumidoras, o que representa mais de 2000 pontos de consumo, reforçando a importância da simplificação do sistema de medição, o que está sendo aprovado pela Aneel.

Também estiveram presentes no painel de abertura Guilherme Velho, presidente da Apine, Paulo Pedrosa, presidente da Abrace, Marcelo Moraes, diretor da Abiape, Sandro Yamamoto, diretor da ABEEólica e Virgínia Parente, conselheira da Anace. Todos expuseram suas visões sobre o momento atual do mercado livre, focando, direta ou indiretamente, os princípios e diretrizes que devem nortear o futuro setorial, com ênfase no projeto da portabilidade da conta de luz, que vem sendo discutido por meio do Projeto de Lei 1917 de 2015, que dá liberdade de escolha pelos fornecedores a todos os consumidores de energia elétrica e promove mudanças no modelo comercial do setor.

O primeiro painel realizado no dia 27.11 discutiu a distribuidora do futuro e a expansão do mercado livre. O diretor da PSR, Luiz Barroso, mostrou os benefícios da ampliação do mercado livre e as questões setoriais que precisam ser tratadas para viabilizar a abertura total do mercado, como o tratamento para os sobrecustos dos CCEARs existentes em face ao preço da energia negociada no mercado (contratos legados) e a separação entre os mercados de lastro e energia como um mecanismo para promover a expansão do sistema e proporcionar liquidez ao mercado. O Brasil, segundo Barroso, é o único país a comercializar os dois produtos em um mesmo contrato. O painel contou ainda com a participação de representantes de distribuidoras, Nelson Leite (Abradee) e Maximiliano Orfali (Copel), e de comercializadoras Paulo Cezar Tavares, presidente da SOLenergias, e Walfrido Ávila, presidente da Tradener.

No segundo painel do dia 27.11, o conselheiro da CCEE Ary Pinto realizou uma apresentação sobre os avanços da CCEE em relação ao mercado livre, com destaque para o comercializador varejista, simplificação da medição e a proposta de venda de geração distribuída no mercado livre, que foi apresentada pela Abraceel à CCEE em maio de 2015, desenvolvida pela Câmara e encaminhada à Aneel e MME.

O presidente da Abraceel, Reginaldo Medeiros, destacou que a Aneel havia concluído, na mesma data, sua avaliação técnica sobre a proposta de simplificação do SMF, a qual prevê a manutenção do medidor THS para os consumidores e geradores conectados às redes de distribuição e a eliminação do medidor de retaguarda para a migração de consumidores especiais.

Durante a mesa redonda, o deputado Fábio Garcia (PSB/MT) expôs seu posicionamento favorável à portabilidade e apontou as principais alterações propostas pelo PL 1917/15. Como relator da matéria na Comissão de Minas e Energia, o parlamentar falou sobre a importância do diálogo para o aprimoramento do projeto de lei, de forma que o mesmo traga benefícios efetivos para o setor elétrico. Garcia comprometeu-se a divulgar uma agenda de reuniões para receber os agentes de forma que todos possam colaborar na construção de um texto que destrave os nós do setor. Questionado sobre o andamento do PL em paralelo com o projeto de P&D estratégico que deverá ser desenvolvido, Garcia destacou que nada impede que estudos do projeto de P&D sejam adiantados para serem incorporados ao projeto de lei conforme a sua tramitação. O painel contou, ainda, com a presença do presidente da Comerc, Cristopher Vlavianos, e do professor da Unifei, Afonso Henriques.

No último painel, foram discutidos os impactos da MPV 688 e a judicialização do setor elétrico. O presidente da Thymos Energia, João Carlos Mello, apresentou suas perspectivas em relação aos próximos leilões de energia existente e nova, bem como a expectativa de adesão parcial dos geradores à proposta de repactuação do GSF. Mello avaliou positivamente o resultado do leilão de concessões realizado em 25.11, destacando que a MP 688 introduziu conceitos de mercado no certame e corrigiu erros da MPV 579/2012. Também participaram do painel a vice-presidente do conselho da CCEE, Solange David, o sócio-diretor do Grupo Delta Energia, Ricardo Lisboa, o presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, e o consultor jurídico Julião Coelho.

O encerramento do Encontro Anual do Mercado Livre contou com a participação do secretário-executivo do MME, Luiz Eduardo Barata, que discursou sobre o cenário atual e as perspectivas do mercado livre de energia no Brasil. Barata acredita que, no futuro, todos os consumidores terão a liberdade de escolher seu fornecedor de energia, ressaltando que o Governo não tem restrições à expansão do mercado livre de energia.

Entretanto, para que isso se torne realidade, há uma lista de problemas a serem resolvidos e um caminho a ser percorrido em sua avaliação. Quando questionado se seria possível uma reestruturação do modelo, Barata disse que não enxergava condições políticas para um novo RE-SEB, mas que sabia da necessidade de aprimoramentos no modelo setorial.

O secretário destacou, ainda, o andamento das discussões com a Abraceel sobre a participação do mercado livre nos leilões de energia nova e a importância da figura do comercializador varejista para a questão da financiabilidade dos projetos do ACL.

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Abraceel solicita pagamento proporcional dos créditos à CCEE

As associadas da Abraceel estão protegidas do rateio do custo do déficit de geração das hidrelétricas. O mandado de segurança com pedido de liminar solicitando a exclusão do rateio foi impetrada no dia 04.11, e a decisão favorável foi noticiada no dia 06.11 pelo advogado André Serrão. A decisão preserva as associadas da Abraceel de quaisquer reflexos, efeitos ou impactos onerosos de decisões judiciais concedidas em processos judiciais de que não façam parte.

De acordo com a CCEE, já existem 104 liminares sobre o tema, das quais 60 isentam os autores da aplicação do ajuste do MRE e 44 isentam os autores do rateio das demais decisões do GSF. A Abraceel encaminhou carta ao presidente do Conselho da CCEE, Rui Altieri, comunicando a decisão da liminar e justificando a necessidade de proteger seus associados. Em entrevista ao Canal Energia, o presidente Reginaldo Medeiros aponta que a judicialização do setor é prejudicial para o ambiente de negócios e para a atração de investimentos, na medida em que ocasiona uma instabilidade regulatória.

No dia 11.11, Reginaldo e Alexandre participaram de uma reunião na CCEE, com a presença dos representantes da ABEEólica, Única e Abraget para discutir a suspensão da Liquidação Financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP) referente ao mês de setembro. A CCEE sugeriu a suspensão dos efeitos das liminares por parte das associações como forma de retomar as operações. Os presentes concordaram em levar a proposta para seus associados para no dia 18.11, às 10h30, discutir com a CCEE as saídas para equacionar o problema.

Conforme informado pela CCEE através do Comunicado 546, de 10.11, os valores arrecadados do MCP em 09.11 (débitos) não foram suficientes para pagar os créditos das quatro associações que possuem decisões liminares, razão pela qual a Câmara suspendeu os créditos que seriam depositados em 10.11.

Durante a reunião do dia 18.11, as quatro associações apresentaram um entendimento conjunto para que seja realizado o rateio dos valores recebidos do MCP em 09.11 de forma proporcional às empresas credoras cobertas pelas liminares, uma vez que os valores arrecadados não foram suficientes para cobrir plenamente os créditos devidos às empresas. Assim, entende-se que a CCEE estaria cumprindo as decisões judiciais, considerando-se os recursos existentes.

A CCEE, em sua visão, entende que não estaria cumprindo as decisões liminares ao realizar o pagamento proporcional dos créditos ora proposto. Além disso, a Câmara entende que não existem regras de comercialização que suportem tal procedimento.

A posição das quatro associações foi oficializada junto à Câmara através de carta conjunta, protocolada na CCEE em 18.11. No documento, as associações reconhecem que o valor arrecadado foi insuficiente para cumprimento integral das quatro decisões liminares e propõem que seja efetuado o pagamento parcial aos associados das quatro associações, na proporção dos seus créditos, carregando para as futuras liquidações o saldo remanescente devido.

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Abraceel e MME discutem participação do ACL nos Leilões

A Associação se reuniu, em 20.11, com o secretário-executivo do MME, Luiz Eduardo Barata, para discutir o texto inserido na MPV 688/15, que prevê a participação de consumidores livres com carga acima de 20 MW nos leilões de energia do ACR. Também participaram pelo MME a chefe da Assessoria Econômica, Marisete Pereira, o secretário-adjunto de planejamento, Moacyr Bertol e o diretor do departamento de outorgas, Ricardo Suassuna, e equipe. A Abraceel foi representada pelo presidente Reginaldo Medeiros, o diretor Alexandre Lopes e o consultor João Carlos Mello, da Thymos Energia.

No início da reunião, a Abraceel questionou o dispositivo introduzido no Projeto de Lei de Conversão da MPV 688/2015, que permite aos consumidores livres acima de 20 MW a participação nos leilões de energia do ambiente regulado, excluindo dessa prerrogativa os agentes de mercado e os demais consumidores do ACL, criando uma condição não isonômica de competição no mercado livre.

O secretário Barata afirmou que o MME enfrentou resistências para inserir o mercado livre nos leilões, e que as restrições inseridas foram um passo para permitir a participação do ACL nos leilões de expansão. Em sua visão, não existe nenhum preconceito em relação à categoria dos comercializadores e o texto do projeto de lei de conversão da MPV 688 não prejudica o andamento da proposta da Abraceel junto ao MME, que prevê a participação de todos os agentes do mercado livre nos leilões de expansão.

Barata ressaltou que a proposta da Abraceel foi bem recebida pelo MME e está sendo analisada para ser implantada pelo ministério, lembrando que o pleito da Abraceel não necessita de alteração legal, sendo a compra nos certames realizada dentro do ACL.

A Abraceel reforçou sua argumentação que o texto do Projeto de Lei de Conversão da MPV 688 não é isonômico e cria uma reserva de mercado aos consumidores acima de 20 MW, com uma condição desigual de concorrência no ACL. Além disso, os comercializadores de energia estão hoje listados entre as maiores e melhores empresas de energia do País, sendo plenamente capazes de oferecer garantias compatíveis com o financiamento. Nesse sentido, a discussão sobre garantias não deve ser estar engessada na Lei, devendo ser discutida diretamente com o financiador de modo a atender suas exigências.

O MME ressaltou que o objetivo da mudança na legislação é criar uma política de incentivo para a indústria e que essa energia adquirida nos leilões deve ser destinada à produção, não podendo ser comercializada, devendo o regulamento a ser editado pelo executivo prever tal restrição. Na visão do Ministério, a participação dos consumidores nos leilões se dará nas mesmas condições do ACR, com contratos de 30 anos e compra de todo o portfólio de projetos habilitados para o leilão. Barata destacou, ainda, que a intenção do MME e do ministro Eduardo Braga é flexibilizar progressivamente o mercado livre de energia, inclusive em relação aos limites de elegibilidade.

A Abraceel apresentou, ainda, o andamento da discussão junto ao BNDES para o financiamento de projetos de energia renovável para o mercado livre, tema para o qual a associação solicitou o apoio do MME. Nesse sentido, será realizada uma nova reunião da Abraceel com o MME no dia 11.12, quando a associação apresentará em detalhes a proposta desenvolvida junto ao BNDES.

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Braga recebe Fórum do Gás e pede propostas concretas

O ministro Eduardo Braga se reuniu, em 03.11, com representantes do Fórum do Gás para conhecer as propostas das entidades e discutir o andamento dos temas no MME. Também participaram pelo ministério o secretário de Gás, Marco Antônio Almeida, o assessor especial Ricardo monteiro e equipe. A Abraceel foi representada pelo diretor técnico Alexandre Lopes.

No início da reunião, o presidente do Fórum do Gás, Luís Quilici (Aspacer), apresentou o Fórum como interlocutor junto ao MME, destacando a importância do GN para a indústria nacional e o objetivo comum das associações para o setor de gás.

Na sequência, o coordenador econômico da Abiape, Bernardo Sicsu, apresentou os pontos fundamentais do Fórum para a ampliação e diversificação da oferta, livre acesso e desenvolvimento do mercado.

O ministro Eduardo Braga destacou que é favorável ao desenvolvimento do mercado de gás e à ampliação da oferta, com a introdução da concorrência no setor. Nesse sentido, Braga colocou o MME à disposição do Fórum para discutir as questões e solicitou que sejam elencados os principais temas a serem desenvolvidos e que sejam encaminhadas propostas objetivas para a atuação do Ministério.

Por fim, foram discutidos com o MME diversos aspectos do momento atual do setor de gás natural:

Gás de partilha: há dificuldades na extração do gás natural de partilha nos poços do pré-sal, uma vez que a produção de GN significa a redução na produção de petróleo.

Importação da Bolívia: o MME está em tratativas junto à Bolívia para a renovação do acordo de importação de GN. A falta de investimentos em produção no país andino na última década preocupa a renovação do acordo.

Produção na Argentina: a produção do gás de xisto na Argentina poderá revolucionar a indústria energética do país e trazer competitividade para a economia, além de oportunidades de importação para o Brasil.

Importação de GNL: o ministério apontou que a importação de GNL e a construção de terminais de regaseificação em portos pode ser um caminho promissor para o desenvolvimento do mercado, e que o cenário internacional atual favorece essa modalidade. Nesse sentido, o MME destacou que pode oferecer PPAs para atrair novos investimentos.

Plano de desinvestimento: estão sendo finalizadas as análises do MME sobre o plano de desinvestimento da Petrobras e seus impactos sobre o mercado, principalmente em relação à concentração dos ativos, visando democratizar o acesso aos gasodutos de transporte.

Acesso aos gasodutos: o secretário de Gás solicitou que sejam encaminhadas ao MME as demandas dos agentes por capacidade junto aos gasodutos de transporte que não são atendidas pela malha existente, visando a sua ampliação.

Preço do gás: o MME afirmou que não compete ao ministério a regulação do preço do Gás no país, devendo ser ampliada e diversificada a produção de GN para introduzir a concorrência no setor.

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EM DIA:

Novos associados
O Conselho de Administração da Abraceel aprovou, por unanimidade, a adesão de dois novos associados: PIE-RP e ATMO. Com a decisão, a Abraceel passa a representar 67 comercializadoras de energia no Brasil. A PIE-RP Comercializadora de Energia é ligada ao Grupo J. Malucelli e à Tradener. O representante na Abraceel será Guilherme Avila, executivo de larga experiência do Grupo Tradener. A ATMO Energia, uma empresa do grupo da Companhia Energética Integrada – CEI. Sua sede está localizada em Belo Horizonte com filial em São Paulo. Iniciou suas operações em 2015 e atua na compra e venda de energia, estruturação de portfólio, na gestão de consumidores e geradores desde a migração, contratação de energia, passando por gerenciamento de contratos, até questões jurídicas relacionadas ao setor. O representante na entidade será Gabriel Rosa, executivo com mais de 12 anos de experiência em comercialização de energia e no setor elétrico brasileiro.

Portabilidade no Senado
Atendendo a convite, a Abraceel participou de reunião com o senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), no dia 19.11, para tratar da portabilidade da conta de luz. No dia 19.10, Reginaldo Medeiros e Ângela de Oliveira tiveram uma reunião com o senador para apresentar a associação e a proposta de dar o poder de escolha do fornecedor de energia a todos os consumidores. Interessado no assunto, o senador Aloysio convidou a Abraceel para um novo encontro, com a presença dos consultores legislativos do Senado Federal Edmundo Montalvão e Ruttely Marques, para tratar tecnicamente da proposta da portabilidade. Representando a Abraceel, participaram a Diretoria-Executiva, Ângela de Oliveira e Amanda Ferraz. Camila Alves e Luís Henrique Bassi também estiveram presentes, representando Julião Coelho, consultor jurídico da associação. Além dos consultores legislativos do Senado, participou o senador Aloysio e sua assessoria técnica. O encontro dá sequência aos contatos que a Abraceel vem mantendo com os senadores de todos os partidos sobre a portabilidade.

Portabilidade na Câmara
Também no dia 19.11, a Abraceel teve uma reunião com os consultores da Câmara dos Deputados Rodrigo Limp, Wagner Tavares, Fausto Bandeira e Francisco Souza, para apresentar e discutir tecnicamente o múltiplos aspectos do Projeto de Lei 1917 de 2015, sobre a portabilidade da conta de luz. Também esteve presente na reunião o assessor técnico do deputado Fábio Garcia (PSB/MT), relator do projeto da Comissão de Minas e Energia, Ricardo Faria. Os consultores agradeceram a disponibilidade da Abraceel para o diálogo, expondo que embora a consultoria esteja inteiramente envolvida na elaboração dos relatórios, dificilmente é procurada pelas partes interessadas. Foram levantados alguns pontos acerca da proposição, os quais foram explicados por Reginaldo Medeiros e Alexandre Lopes, além dos advogados Camila Alves e Luís Henrique Bassi. A Abraceel enviará estudos relacionados à portabilidade para os consultores da Câmara e será marcada nova reunião para avançar na elaboração do relatório do projeto da portabilidade.

GT Abraceel discute regulação do mercado livre
O grupo técnico da Abraceel realizou, em 11.11, reunião presencial na sede da associada Delta, em São Paulo. Alexandre Lopes e João Barreto representaram a diretoria técnica da Abraceel no encontro que contou com a presença de 20 empresas associadas e 24 participantes. A reunião foi pautada para discussão de quatro temas principais: três audiências públicas da Aneel, AP 061/2015, que trata sobre o MCSD para energia nova, AP 064/2015, que trata sobre o monitoramento de agentes da CCEE e AP 042/2014, que trata sobre garantias financeiras associadas à comercialização. Além disso, foi discutida a formalização de operações de energia elétrica através de contratos eletrônicos assinados digitalmente.

União de cargas na baixa tensão
O diretor técnico Alexandre Lopes se reuniu, em 18.11, com o diretor da Aneel André Pepitone para discutir o andamento da Audiência Pública 085/2013 e a regulamentação sobre a comunhão de fato e de direito estabelecida pela Agência. Também participaram pela Aneel o assessor da diretoria André Patrus, o assessor da SRM, Ricardo Simabuku, e a especialista Júlia Nazareno. A Abraceel entende que esta regulamentação deve ser alterada para se adequar ao que está disposto em lei e ressaltou que este é um ponto em avaliação no âmbito da Audiência Pública 085/2013, cujo relator é o diretor André Pepitone. Ele recebeu positivamente a proposta da Abraceel, destacando que a AP 085 deverá ser concluída em breve, sendo que a proposta da Aneel já deverá contemplar a eliminação da exigência quanto à tensão para o estabelecimento da comunhão de fato ou de direito. Além disso, o conceito de comunhão de direito deve ser estendido para contemplar empresas com o mesmo CNPJ ou que possuam o mesmo controlador, inclusive com a possibilidade de comunhão de consumidores localizados em submercados distintos. Considerando que a AP 085 foi encerrada há cerca de dois anos, a Aneel deverá reabrir um período de contribuições para concluir a AP em 2016.

Lançada Frente Parlamentar em Defesa da Redução do Preço da Energia Elétrica no Brasil
Atendendo a convite do deputado Fábio Garcia (PSB/MT), Reginaldo Medeiros e Ângela de Oliveira participaram do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Redução do Preço da Energia Elétrica no Brasil no dia 10.11. Abrindo o evento, o deputado Fábio, presidente da Frente, defendeu a importância do tema, em especial após os aumentos sucessivos do preço da energia para o consumidor brasileiro. Falou, também, que a redução do preço da energia está intimamente relacionada com a defesa da portabilidade da conta de luz, saudando a presença de Reginaldo Medeiros, afirmando que o presidente da Abraceel tem se destacado na defesa do tema. A portabilidade da conta de luz também foi defendida no discurso do deputado João Fernando Coutinho (PSB/PE), relator do projeto da portabilidade na Comissão de Defesa do Consumidor, que esteve presente no lançamento da Frente. Participaram da mesa de abertura representantes do MME, ANEEL, ABRACE e ANACE. Também compareceram ao evento deputados engajados com as causas do setor elétrico, presidentes e outros representantes de associações do setor elétrico.

Associe-se à ABRACEEL

Como outras organizações empresariais, a Abraceel se esforça para atender às necessidades de seus associados nos campos institucional, técnico e político. No entanto, ao contrário de outras associações, a Abraceel também se caracteriza como um promissor ambiente de negócios, onde as empresas se conhecem e fecham contratos entre si.

A associação dispõe de um grupo técnico extremamente atuante, cujo foco está permanentemente direcionado para os aspectos regulatórios que impactam o ambiente de comercialização. Nas sextas-feiras, a Diretoria-Executiva encaminha aos associados, com exclusividade, uma newsletter eletrônica, contendo uma análise de decisões do governo e do regulador bem como um relato sobre as atividades desenvolvidas ao longo da semana e as perspectivas para a próxima. Dessa forma, os associados da Abraceel não precisam investir no complexo monitoramento político/regulatório do setor elétrico.

A governança da Abraceel é bastante simples. As empresas associadas não sofrem discriminação, do ponto de vista estatutário, e todas pagam o mesmo valor de mensalidade, com direitos iguais nas assembléias, independentemente do porte. As empresas associadas indicam os seus representantes oficiais, os quais, na assembléia geral, elegem por voto direto e secreto os oito conselheiros. Cabe aos conselheiros contratar e avaliar a performance dos integrantes da Diretoria-Executiva.

Embora originalmente tenha sido constituída como uma associação de comercializadores de energia elétrica autorizados a funcionar pela Aneel, a Abraceel, hoje, está aberta à filiação de comercializadores de energia em geral: não apenas de energia elétrica, mas, também, de gás natural, etanol e créditos de carbono, inclusive agentes de geração. Caso a sua empresa queira conhecer mais a Abraceel ou queira se filiar, entre em contato com a Diretoria-Executiva, através do e-mail abraceel@abraceel.com.br ou então do telefone 61.3223.0081.

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