arte
Carta aos Leitores
Espero, em primeiro lugar, que todos os leitores da nossa newsletter tenham tido excelentes momentos nas festas do final de 2015 e que tenham renovado as melhores esperanças para 2016. Esperança que será necessária, já que fomos recebidos com a projeção de retração da economia em 3,5% pelo FMI, aumento das despesas com os elevados juros e a inflação alta.
(leia mais)
Abraceel realiza seminário sobre a portabilidade da conta de luz
A Abraceel realizou no dia 29.01 um debate com seus associados e especialistas do setor sobre o Projeto de Lei n. 1.917/15, que cria a portabilidade da conta de luz.
(leia mais)
MME deve aceitar participação do ACL nos leilões
A Abraceel se reuniu, em 06.01, com o secretário-executivo do MME, Luiz Eduardo Barata, para discutir o andamento da proposta para a inclusão da demanda do mercado livre nos leilões e energia nova. (leia mais)
Grupo A deverá ter seus contratos de fornecimento abertos
O grupo técnico da Abraceel se reuniu no dia 12.01, na sede da Associada Elektro, em Campinas, para tratar da contribuição da Associação em duas Audiências Públicas da Aneel, a AP 075/2015.
(leia mais)

Carta aos Leitores

Prezado Leitor,

Espero, em primeiro lugar, que todos os leitores da nossa newsletter tenham tido excelentes momentos nas festas do final de 2015 e que tenham renovado as melhores esperanças para 2016.

Esperança que será necessária, já que fomos recebidos com a projeção de retração da economia em 3,5% pelo FMI, aumento das despesas com os elevados juros e a inflação alta. Além disso, na tentativa de garantir um superávit de 0,5% do PIB, o Governo aposta no aumento da carga tributária, inclusive com a volta da CPMF.

Diz o ditado que, na crise, há os que choram e os que vendem lenços. A Abraceel, desde sua fundação, adota a segunda postura e esse ano não podia ser diferente. Desde 2000, temos trabalhado com muita dedicação para edificar o mercado livre de energia elétrica no Brasil. Como resultado do trabalho de muita gente, o mercado livre hoje representa 27% da energia comercializada em todo o País e estamos vivendo um período de intensa migração dos consumidores do ambiente cativo para o livre. É a indústria brasileira na busca de redução de custos, maior previsibilidade nos gastos com energia elétrica e procurando oportunidades para melhorar a sua produtividade.

Manaus, por exemplo, terá este ano a regularização de seu primeiro consumidor livre de energia. O ingresso do shopping Ponta Negra ao ambiente de contratação pode alavancar um movimento de migração em massa de grandes consumidores da capital para o mercado livre.

Em dezembro de 2015, a nossa associação entregou aos ministros da Fazenda, Minas e Energia e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio uma proposta para liberar todas as cerca de 330 mil indústrias a acessar o mercado livre de energia de forma imediata. A ideia é aproveitar a conjuntura favorável de sobra de energia em virtude da crise econômica e permitir a expansão do Ambiente de Contratação Livre (ACL) e permitir que ao menos toda a indústria possa ter acesso à portabilidade da conta de luz já a partir desse ano. A mesma proposta também foi apresentada à Confederação Nacional da Indústria e às federações industriais dos Estados.

Na visão da Abraceel, a ideia é extremamente oportuna, na medida em que a indústria está precisando de competitividade e, aproveitando os 9,2 GW médios de sobra de energia atestados pelo Conselho de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE, permitir que todas as indústrias possam reduzir custos e manter o emprego das pessoas, sem precisar de dinheiro público ou novos subsídios.

No embalo de 2016, a Abraceel também já começa a se preparar para a reunião anual de Planejamento Estratégico, que realizaremos nos dias 25 e 26 de fevereiro, em São Paulo. Este é o momento em que as nossas empresas associadas discutem, de modo democrático, todos os assuntos que nos afetam e traçam as diretrizes de atuação da nossa associação para os próximos anos.

No planejamento do ano passado, alguns temas ganharam destaque e certamente já estão contribuindo de forma relevante para o setor elétrico como um todo. Por exemplo, a ampliação do mercado livre para todos os consumidores brasileiros. Em junho de 2015, foi constituída uma Frente Parlamentar Mista em Defesa das Energias Renováveis, Eficiência Energética e Portabilidade da Conta de Luz, com cerca de 300 parlamentares, que apresentou o projeto de lei que cria a portabilidade da conta de luz (PL 1917 de 2015). O projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e, no momento, está aguardando a apresentação de parecer na Comissão de Minas e Energia, sob a relatoria do deputado Fábio Garcia (PSB/MT). O deputado Fábio vem desempenhando importante papel na defesa do setor elétrico, em especial, carregando a bandeira da modicidade tarifária. Nesse sentido, tem-se mostrado favorável à portabilidade, como deixou claro em deu discurso no 7º Encontro Anual do Mercado Livre, em novembro passado.

Garantir a todos os consumidores o direito de escolha do fornecedor de energia vai ampliar a competitividade do setor produtivo, aumentar o poder de consumo do cidadão e estimular a concorrência no setor. Além disso, estimulará a criação de novos produtos e serviços na área, bem como a conservação de energia e a difusão de novas tecnologias de consumo e produção de eletricidade.

Essas práticas já são adotadas pelas grandes economias do mundo, como é o caso da União Europeia, Estados Unidos, Nova Zelândia e até mesmo o nosso vizinho Peru. A abertura do mercado de energia no Brasil atrairá capitais privados para novos investimentos que se traduzam em preços mais justos aos consumidores e possibilitará a entrada de novos players em geração, transmissão e distribuição de energia.

Espero que a leitura desta “Conexão Abraceel 55” seja do agrado de todos e que, assim, possam conhecer um pouco mais sobre as atividades da nossa associação e do mercado livre de energia.

Atenciosamente,

Reginaldo Medeiros
Presidente-Executivo da Abraceel
www.abraceel.com.br

    » voltar para o topo

Abraceel realiza seminário sobre a portabilidade da conta de luz

A Abraceel realizou no dia 29.01 um debate com seus associados e especialistas do setor sobre o Projeto de Lei n. 1.917/15, que cria a portabilidade da conta de luz. O seminário foi resultado do ofício nº 089/2015 enviado pelo deputado Fábio Garcia (PSB/MT), relator do projeto na Comissão de Minas e Energia, que solicitou à Abraceel e às demais associações do setor elétrico o envio de contribuições ao projeto até o dia 15.02. Estiveram presentes 53 convidados, dentre associados e especialistas do setor.

Abrindo o encontro, o presidente da Abraceel, Reginaldo Medeiros, ressaltou que o seminário tinha como objetivo principal debater com grandes especialistas independentes do setor elétrico as contribuições adicionais ao Projeto de Lei que poderiam ser apresentados ao relator no prazo estabelecido. Ressaltou que o mais importante é manter a consistência e coerência da proposição do Projeto de Lei que trata da revisão do modelo comercial e da ampliação da transparência no setor elétrico, visando reduzir custos e preços de eletricidade no Brasil, por meio da portabilidade da conta de luz. O texto atual do Projeto de Lei é bastante detalhado quando aos aspectos fundamentais do funcionamento eficiente do setor elétrico. Aborda temas como a expansão da oferta, formação de preço, competição no varejo, direito à escolha pelos consumidores, governabilidade setorial, repartição da renda isonômica da hidráulica entre consumidores, financiamento da expansão em novas bases, considerando o contexto mais recente da economia brasileira em que o Estado, diretamente, ou por meio do BNDES tem sua capacidade financeira reduzida, em função da crise fiscal por que passa. Adicionalmente, mostrou que nos próximos anos a demanda por eletricidade não deve crescer nas taxas históricas, o que permitirá aoo setor dispor de uma sobra de energia que possa beneficiar o conjunto dos consumidores.

O evento, realizado durante todo o dia, tratou de diversos aspectos que estão contemplados no Projeto de Lei. O consultor João Carlos, da Thymos Energia, iniciou o debate trazendo um diagnóstico do setor elétrico, passando pelas mudanças propostas na proposição do novo cenário de preços e tarifas para os próximos anos. Das suas conclusões, depreende-se que o modelo comercial do setor elétrico necessita de mudanças para permitir que os consumidores sejam, efetivamente, beneficiados com a redução de custos.

Já o consultor jurídico da Abraceel, Julião Coelho, fez uma apresentação dos principais pontos do projeto. Ricardo Faria, assessor técnico do deputado Fábio Garcia, relator do Projeto de Lei na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, representando o parlamentar, aproveitou a ocasião para agradecer a iniciativa da Abraceel de promover o debate, a fim de consolidar suas contribuições. Reforçou a posição favorável do deputado Fábio Garcia ao Projeto da Portabilidade e disse que o objetivo do relator é ouvir todos os agentes do setor, para que o seu relatório seja consistente e possa ser aprovado rapidamente na Comissão, oferecendo benefícios ao país.

No painel do consultor Luiz Barroso, da PSR, foi discutido o tratamento dos contratos legados das distribuidoras e propostas para amenizar os seus custos afundados. O painel foi comentado pelo consultor João Carlos, da Thymos Energia. A proposta debatida permite a realocação da energia do excedente das distribuidoras no mercado por meio de leilões públicos.

Alexandre Zucarato discutiu a importância de ser implantado um mercado de capacidade, apresentando possíveis metodologias para separação de lastro e energia. O painel foi comentado por Luiz Barroso da PSR.

Reni Silva, que tratou sobre os subsídios tarifários, destacou as principais características dos subsídios diretos e cruzados existentes no setor elétrico, bem como sugeriuo tratamento técnico que deveria ser dado a cada um deles, reforçando a importância da quantificação precisa dos subsídios cruzados, os mais perversos para o consumidor. O painel foi comentado por Daniel Marrocos, representante da associada CPFL Brasil.

Por fim, no último painel, o professor Adilson de Oliveira tratou sobre o uso múltiplo dos reservatórios e o tratamento que deveria ser dado aos sistemas de transmissão, criando-se empresas regionais de transmissão, agregando-se mais transparência e clareza no setor elétrico, com maior participação e responsabilidade dos agentes nas decisões operativas do setor elétrico. Apresentou também propostas para coordenação da expansão de redes de transmissão e formação de preços de curto prazo por oferta de preços, a exemplo de outros mercados mais maduros do mundo.

A Abraceel está avaliando todas as ricas contribuições surgidas durante as apresentações e os acalorados debates do seminário e, com base em todo o material discutido, ouvindo suas instâncias, enviará suas contribuições ao relator do Projeto de Lei na Comissão de Minas e Energia, deputado Fábio Garcia.

    » voltar para o topo

MME deve aceitar participação do ACL nos leilões

A Abraceel se reuniu, em 06.01, com o secretário-executivo do MME, Luiz Eduardo Barata, para discutir o andamento da proposta para a inclusão da demanda do mercado livre nos leilões e energia nova. Participaram pela Abraceel o presidente Reginaldo Medeiros, o diretor-técnico Alexandre Lopes e o consultor João Carlos Mello, da Thymos Energia. Também participaram pelo MME o secretário adjunto de planejamento e desenvolvimento energético, Moacir Bertol, o chefe da assessoria especial em assuntos regulatórios, William Muniz, e os assessores econômicos do MME Igor Walter e Elisa Silva.

A proposta, que está em discussão com o MME desde julho de 2015, para a inclusão da demanda do mercado livre nos leilões de concessão prevê uma sistemática similar à dos atuais Leilões de Energia, na qual o governo define o percentual a ser alocado ao ACL e o preço de venda ao ACR define o vencedor da outorga, porém com uma primeira rodada no ACL, quando os investidores podem selecionar as propostas de compra de energia oferecidas por comercializadores, consumidores livres e demais agentes do ACL, para a formação de uma “Carteira ACL”.

As propostas de compra colocadas pelo ACL são firmes para o processo decisório dos investidores e terão um valor de garantia padrão para a oferta definido no Edital do Leilão. Para as ofertas de compra do ACL seriam criados produtos, com prazos distintos de contratação (ex. 3, 6, 9 e 12 anos) e volume mínimo por produto (ex. 1 MWmédio). Além disso, a Abraceel também propôs a criação de um produto de 30 anos para o ACL nos leilões, de forma a contemplar o interesse dos consumidores eletrointensivos nesse tipo de contratação, conforme proposto pela categoria na tramitação da Medida Provisória 688/2015.

Após a seleção das ofertas do ACL pelos potenciais investidores, por sua conta e risco é formada a “carteira do ACL”, com as ofertas firmes do mercado livre aceitas pelo investidor. Na sequência, se inicia o processo de venda ao ACR (2ª rodada). Na segunda etapa, o leilão para o ACR é realizado nos moldes atuais, permanecendo o vencedor do certame o investidor que ofertou o menor preço para atender ao ambiente regulado.

A vantagem deste processo é uma precificação precisa do real custo de equilíbrio do empreendimento com propostas conjuntas para o ACR e ACL em um processo isonômico que respeita os princípios do modelo e mitiga os riscos dos investidores da concessão, que podem optar pela venda no ACL de acordo com a sua avaliação de riscos.

Além disso, os contratos do ACL, com diferentes preços e durações, podem ser enquadrados durante a amortização do financiamento para a construção da usina, em especial nos primeiros anos do projeto, onde o pagamento da dívida é maior, o que facilita o atendimento ao Índice de Cobertura do Serviço da Dívida (ICSD) definido pelo financiador e reduz a necessidade de garantias corporativas para empreendedor.

Durante a reunião foi discutida a sistemática do modelo de leilão, com a necessidade de conhecimento prévio, pelos investidores, das propostas de compra de energia do mercado livre, que seriam previamente habilitadas pela Aneel conforme o Edital. Como o modelo proposto mantém a sistemática atual dos leilões em relação ao ACR, não há necessidade de alteração legal para a implantação da proposta, bastando apenas a definição das diretrizes pelo MME e regulamentação da Aneel para a realização da rodada ACL. Além disso, a Abraceel irá avaliar junto à CCEE eventuais impactos operacionais da proposta.

O modelo proposto está sendo bem recebido pelo MME que avalia positivamente a inclusão da demanda do ACL nos leilões de concessão para ampliar a oferta de energia nova para o País e reduzir o preço da energia tanto no ACR quanto no ACL.

Dessa forma, a demanda do mercado livre poderá ser incluída entre as diretrizes do ministério para os próximos Leilões de Energia Nova para concessões. O próximo Leilão A-5 está marcado para o dia 31.03 e deverá ter a participação de UHEs, porém as diretrizes já foram editadas pelo MME. Contudo, a possibilidade de inclusão da demanda do ACL já nesse certame deverá ser discutida junto ao ministro Eduardo Braga.

   » voltar para o topo

Grupo A deverá ter seus contratos de fornecimento abertos

O grupo técnico da Abraceel se reuniu no dia 12.01, na sede da associada Elektro, em Campinas, para tratar da contribuição da associação em duas Audiências Públicas da Aneel, a AP 075/2015, que teve prazo de contribuição postergado para o dia 18.02 e aborda mudanças na regulamentação dos contratos firmados pelas distribuidoras com os consumidores, e a AP 083/15, que finalizou seu prazo de contribuição no dia 15.01 e trata sobre a definição das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2016. Alexandre Lopes e João Barreto não puderam participar presencialmente da reunião, pois o mau tempo em Campinas gerou um atraso de mais de 10 horas no deslocamento até a cidade. A reunião foi então conduzida por Ricardo Brito, da associada Elektro, o qual agradecemos pela condução e pelo resumo das discussões.

AP 075: contratos

A Aneel propõe, em minuta de resolução normativa, a alteração de 11 e a inclusão de sete artigos na REN 414/2010. Os principais pontos abordados pela audiência pública e discutidos pelo GT serão apresentados abaixo.

i. Possibilidade de unificação do CCD e CUSD

A Aneel propõe a unificação do CCD ao CUSD, visando a simplificação do processo contratual da distribuidora com os consumidores, que, caso sejam cativos, assinam além do CCD e do CUSD, o CCER, o que gera uma tripartição contratual.

Uma vez que a distribuidora é responsável tanto pela conexão quanto ao uso do sistema de distribuição, o consumidor deve tratar de ambos os contratos com o agente de distribuição, fazendo com que a bipartição seja desnecessária.

Além disso, a mudança de três para dois contratos deverá deixar ainda mais simples a distinção entre os custos decorrentes do monopólio natural da distribuição e os decorrentes do consumo da energia elétrica, além de facilitar o trabalho que será necessário para a abertura dos contratos de fornecimento dos consumidores do Grupo A.

ii. Abertura dos contratos de fornecimento

A abertura de contratos de fornecimento, de consumidores potencialmente livres e especiais, em contratos de conexão e uso e contratos de energia já está prevista na lei 10.604/02 e, o decreto nº 4.413/02 dispõe que os consumidores do Grupo A devem celebrar contratos distintos para a conexão e uso dos sistemas de transmissão ou distribuição e para a compra de energia elétrica, o que deveria ter sido efetuado até o ano de 2005.

A Aneel, mesmo com a disposição legal dada pelos comandos supracitados, não considerava a abertura de contratos para todos consumidores do Grupo A, mas apenas para consumidores potencialmente livres e especiais. A associação, buscando o cumprimento dos dispositivos legais, se reuniu com o diretor geral Romeu Rufino, em 23.10.15, para discutir a abertura dos contratos de fornecimento e as barreiras de entrada dos consumidores no ACL.

A Aneel, após o parecer nº 0586/2013 da PGE, reconheceu que os contratos de fornecimento de todos os consumidores do Grupo A devem “ser abertos” em contratos de uso e conexão do sistema de distribuição e contratos de energia.

Com a abertura do contrato de fornecimento, a multa por rescisão antecipada, que era alocada à demanda contratada, passa a ser alocada a energia remanescente do contrato, o que faz sentido, já que a distribuidora permanece responsável pelo fio do consumidor, mesmo que ele migre para o ACL. Entretanto, essa multa é altamente punitiva ao consumidor que decide pela migração.

Durante a discussão do GT da Abraceel, foram propostas alternativas para uma possível mudança algébrica e conceitual na cobrança da multa por rescisão contratual antecipada. Uma das mudanças discutidas foi a possibilidade de isenção da multa aos consumidores que estiverem com CCER firmado com uma distribuidora subcontrata no período do contrato, já que a saída do consumidor pode fazer com que distribuidora diminua o risco de ficar exposta ao MCP. Também foi proposto limitar o cálculo da multa do CCER ao faturamento equivalente de um determinado número de meses.

Outra proposta discutida foi o desenvolvimento de uma metodologia onde a penalidade seria calculada como a diferença entre o faturamento da energia elétrica referente aos meses remanescentes de contrato e a recuperação de receita da distribuidora via PLD. Entretanto, em primeira análise, essa alternativa mostrou um entrave jurídico, já que alguma relação entre as partes precisaria perdurar para que as cobranças da penalidade fossem pagas ao final do período original do contrato rescindido.

Ademais, o grupo técnico entende que deve persistir alguma forma de penalidade, de modo a evitar as migrações e retornos deliberados e intempestivos e que os contratos tenham período padronizado de 12 meses, sem a possibilidade de prazos acordados entre as partes e sugere a criação de penalidades para distribuidoras que atrasem, em ações de sua responsabilidade, a migração de consumidores para o ACL.

   » voltar para o topo

EM DIA:

Abraceel apresenta para a CCEE inclusão do ACL em leilões
Reginaldo Medeiros e Ângela de Oliveira se reuniram com o Conselho de Administração da CCEE, no dia 21.01, em São Paulo, para discutir a inclusão do ACL nos leilões. Participaram todos os conselheiros, a exceção de Roberto Castro, que estava de férias. Além dos leilões, foi discutido o calendário de liquidações, governança da CCEE e a Prova de Certificação para Operadores do Mercado de Energia. A Abraceel apresentou a proposta de transferir à CCEE a responsabilidade pela realização da certificação de operadores do mercado livre de energia já em 2016. Os conselheiros elogiaram a iniciativa da Abraceel de realizar o certame e disseram que se manifestariam em breve sobre a proposta da associação.

Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural (Pedefor)
O governo federal publicou, em 18.01, o Decreto nº 8.637/16, que cria o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural (Pedefor). O programa tem o objetivo de estimular a cadeia de produção nacional nos setores de petróleo e gás, através da (i) ampliação da política de conteúdo local e (ii) bonificação, a partir da concessão de Unidades de Conteúdo Local (UCL) a consórcios ou empresas que fomentem o desenvolvimento do conteúdo local. O programa será coordenado por Comitê Diretivo e implementado por Comitê Técnico Operativo, ambos formados por diversos Ministérios (MF, MME, MDIC, MCTI e Casa Civil), ANP, Finep e BNDES, para os quais poderão ser convidados representantes de outros Ministérios, organizações, empresas e entidades ligadas ao setor.

Liquidação CCEE
O conselho de administração da CCEE, no dia 19.01, deliberou as novas datas para a liquidação de outubro, novembro e dezembro de 2015. De acordo com a Câmara, as liquidações poderão ser realizadas por conta da suspensão da liminar favorável à Unica, que, junto à Abeeólica, que também teve sua liminar suspensa, agora volta a participar do rateio proporcional de inadimplência do MCP. As liquidações de outubro e novembro serão realizadas em 11 e 12 de fevereiro e a liquidação de dezembro será realizada em 7 e 8 de março. A CCEE também informou que as liquidações irão respeitar o cumprimento das decisões judiciais vigentes, o que poderá ocasionar em valores diferentes aos agentes no rateio da inadimplência.

Associe-se à ABRACEEL

Como outras organizações empresariais, a Abraceel se esforça para atender às necessidades de seus associados nos campos institucional, técnico e político. No entanto, ao contrário de outras associações, a Abraceel também se caracteriza como um promissor ambiente de negócios, onde as empresas se conhecem e fecham contratos entre si.

A associação dispõe de um grupo técnico extremamente atuante, cujo foco está permanentemente direcionado para os aspectos regulatórios que impactam o ambiente de comercialização. Nas sextas-feiras, a Diretoria-Executiva encaminha aos associados, com exclusividade, uma newsletter eletrônica, contendo uma análise de decisões do governo e do regulador bem como um relato sobre as atividades desenvolvidas ao longo da semana e as perspectivas para a próxima. Dessa forma, os associados da Abraceel não precisam investir no complexo monitoramento político/regulatório do setor elétrico.

A governança da Abraceel é bastante simples. As empresas associadas não sofrem discriminação, do ponto de vista estatutário, e todas pagam o mesmo valor de mensalidade, com direitos iguais nas assembléias, independentemente do porte. As empresas associadas indicam os seus representantes oficiais, os quais, na assembléia geral, elegem por voto direto e secreto os oito conselheiros. Cabe aos conselheiros contratar e avaliar a performance dos integrantes da Diretoria-Executiva.

Embora originalmente tenha sido constituída como uma associação de comercializadores de energia elétrica autorizados a funcionar pela Aneel, a Abraceel, hoje, está aberta à filiação de comercializadores de energia em geral: não apenas de energia elétrica, mas, também, de gás natural, etanol e créditos de carbono, inclusive agentes de geração. Caso a sua empresa queira conhecer mais a Abraceel ou queira se filiar, entre em contato com a Diretoria-Executiva, através do e-mail abraceel@abraceel.com.br ou então do telefone 61.3223.0081.

    » voltar para o topo

rodape