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Carta aos Leitores
Está na moda achar palavras ou expressões que sintetizem o ano que termina e dê segmento ao que se inicia. Empoderamento do consumidor, como escreveu o Ministério de Minas e Energia na audiência pública sobre o mercado livre, parece ser a tendência do verão 2017 no setor elétrico brasileiro.
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ONS publica projeção da carga
No dia 07.12 foi realizado o 2º workshop sobre previsão e acompanhamento da carga. O evento, organizado conjuntamente pelo ONS, EPE e CCEE, apresentou a apuração dos valores de carga global no período de janeiro de 2015 a setembro de 2016 e o ajuste da diferença de dados entre ONS e CCEE. (leia mais)
Resultado da AP sobre simplificação do SMF
Foi publicado na área de consulta processual da Aneel o resultado da Audiência Pública nº 41/2016, que trat do aperfeiçoamento das normas que regem o Sistema de Medição para Faturamento (SMF) para instalações conectadas ao sistema de distribuição.  (leia mais)
Aprovada a governança do PLD
Durante reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), realizada em 14.12 foram aprovadas as minutas de resolução que tratam sobre a governança do PLD e as diretrizes estratégicas para o setor de gás natural. (leia mais)
Penalidade de Lastro de Energia Especial
Durante reunião extraordinária da Aneel, realizada dia 16.12, a diretoria aprovou as regras de comercialização para o ano de 2017, assunto debatido na audiência pública 067/2016. (leia mais)

Carta aos Leitores

Prezado Leitor,

Está na moda achar palavras ou expressões que sintetizem o ano que termina e dê segmento ao que se inicia. Empoderamento do consumidor, como escreveu o Ministério de Minas e Energia na audiência pública sobre o mercado livre, parece ser a tendência do verão 2017 no setor elétrico brasileiro.

A chegada do fim do ano é um momento oportuno para ver o que se construiu ao longo do exercício, e, ao mesmo tempo, focar naquilo que deve ser prioridade para o próximo período. Dobrando o número de 2015, dois mil novos consumidores passaram a ter acesso aos benefícios da liberdade de escolha do fornecedor, reduzindo suas faturas mensais, gerenciando seus custos com a compra de energia e tendo acesso a novos produtos energéticos que ajudaram a manter o emprego e a renda no setor produtivo brasileiro, num momento de grave crise econômica.

Neste sentido, não exagero ao dizer que o ano de 2016 foi muito bom para a Abraceel.

O primeiro semestre de 2016 foi marcado por uma grande mudança no cenário político nacional. A saída do governo Dilma trouxe uma perspectiva de melhora para o setor, traduzida em um novo ministério de Minas e Energia. Este ministério, agora conduzido pelo ministro Fernando Coelho Filho, renovou suas lideranças, colocando executivos de mercado nos principais cargos da pasta. Paulo Pedrosa, presidente-executivo da Abraceel entre 2005 e 2010, foi nomeado secretário-executivo do ministério, uma personalidade extremamente respeitada no setor e de altíssimo conhecimento técnico e regulatório sobre o mercado de energia. Luiz Barroso, um dos mais reconhecidos consultores do mercado, foi nomeado presidente da Empresa de Pesquisa Energética. Com sua expertise e experiência, Barroso ajudará no reerguimento e dinamização do setor com base em credibilidade, transparência, independência e eficiência. Assim que assumiu o cargo, o ministro deixou claro o objetivo do novo governo frente ao MME: construir um ambiente setorial propício aos investimentos, alinhada com a visão do presidente Michel Temer, de promover a reinstitucionalização do país.

Em alinhamento com esse objetivo, o Ministério de Minas e Energia colocou em debate, junto à sociedade, os desafios para a expansão do mercado livre de energia elétrica, por meio da Consulta Pública  nº21/2016. A Abraceel viu com grande otimismo a decisão e reconhece que a ampliação do mercado livre deve ser feita com cuidado para manter a estabilidade do sistema elétrico. De qualquer forma, entendemos que a decisão do governo está alinhada com os interesses da sociedade: a possibilidade de escolher o próprio fornecedor de energia elétrica interessa a 73% da população, conforme a 3ª Pesquisa de Opinião Pública sobre Energia Elétrica realizada pelo Ibope Inteligência em maio.

Além da CP 21/2016, outra medida de fundamental importância conduzida pelo novo governo é a iniciativa “Gás para Crescer” do MME, que mostra disposição das autoridades para desenvolver o mercado livre de gás natural no Brasil. Os ajustes necessários para viabilizar o aumento da oferta, as melhorias no acesso à infraestrutura de transporte e a revisão de questões tributárias e regulatórias entraram na pauta do governo. O MME está ciente da importância de seguir trajetória em favor da abertura e do desenvolvimento do mercado também na área do gás. Eis aí um direcionamento que sempre defendemos e que seguiremos perseguindo até que se torne realidade.

No âmbito do Poder Legislativo as novidades foram igualmente boas. No primeiro semestre, a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Energias Renováveis, Eficiência Energética e Portabilidade da Conta de Luz realizou um almoço de relançamento, quando, por meio do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), foi noticiado a apresentação do PLS nº 232, de 2016. A proposição traz ajustes no modelo setorial e um cronograma para a portabilidade da conta de luz, além de incorporar, em sua redação, importantes aprimoramentos que foram oferecidos pela Abraceel, no início do ano, como contribuição ao deputado federal Fábio Garcia(PSB/MT), relator do PL 1917/15 na Comissão de Minas e Energia da Câmara.  Para finalizar o ano, a Frente Parlamentar, em conjunto com a EcoCâmara, realizou o seminário “O Novo ’Prosumidor’ – um debate sobre geração distribuída, energias renováveis, eficiência energética e portabilidade da conta de luz no contexto da economia de baixo carbono” na Câmara dos Deputados.O evento discutiu, em especial, o Projeto de Lei 1917 de 2015 e o Projeto de Lei do Senado 232 de 2016. Não há dúvidas: a portabilidade entrou em pauta na política e na agenda do setor elétrico.

Outra conquista importante no Poder Legislativo para o mercado livre de energia avançar foram trazidos pela MP 735/2016, transformada na Lei nº 13.360, demonstrando mais uma vez o alinhamento entre a associação e o governo. A Lei nº 13.360 retirou o requisito de tensão de 69KV para os consumidores com demanda contratada a partir de 3MW, conectados antes de julho de 1995, migrarem para o mercado livre e definiu a possibilidade de venda da sobra de energia elétrica das distribuidoras para o mercado e a possibilidade de considerar na operação do setor elétrico a resposta da demanda, para consumidores que se habilitem como cargas interruptíveis.

Algo que também nos gratifica bastante é o fato de a Abraceel ser reconhecida como uma associação focada em questões técnicas que envolvem o mercado livre. A associação ofereceu contribuições técnicas em todos os processos de consultas e audiências públicas de interesse do mercado livre, procurando articular não só o segmento de comercialização, mas as demais associações. Aproximou-se também, com sucesso, das organizações que defendem o setor industrial como a Fiesp, Firjan e a CNI. Igualmente, participamos ativamente de vários eventos no Brasil, sempre com objetivo de disseminar os conhecimentos a respeito do mercado livre e os inúmeros benefícios que ele gera para o País.

Por fim, com o objetivo de informar e conscientizar a população brasileira das vantagens da portabilidade da conta de luz foi lançada a Campanha “Energia Livre – Isso é da sua conta” no segundo semestre de 2016, com o apoio da Abraceel. A campanha, por meio do site www.queroenergialivre.com.br e Facebook “Energia Livre” impactou, em apenas 5 meses, mais de 5 milhões de brasileiros.

Estamos certos que o setor elétrico brasileiro enfrentará um período de mudanças importantes nos próximos anos. Nós da Abraceel, seremos irredutíveis nos esforços em favor do aumento do poder de escolha dos consumidores – a partir da defesa do mercado livre e da portabilidade da conta de luz. Espero que este número da "Conexão Abraceel" seja uma leitura do seu agrado e que, apesar da carta estar um pouco maior que o usual, você nos desculpe, afinal o ano ainda não acabou.

Aproveito para agradecer às empresas associadas, aos conselheiros, colegas de trabalho e aos nossos parceiros institucionais e de negócios. Nosso trabalho tem se destacado, mas reconhecemos que isso é produto do esforço conjunto de muitas pessoas. A todos, o meu mais sincero muito obrigado. Tenham todos um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo.

Atenciosamente,

Reginaldo Almeida de Medeiros
Presidente executivo da Abraceel
www.abraceel.com.br

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ONS publica projeção da carga

No dia 07.12 foi realizado o 2º workshop sobre previsão e acompanhamento da carga. O evento, organizado conjuntamente pelo ONS, EPE e CCEE, apresentou a apuração dos valores de carga global no período de janeiro de 2015 a setembro de 2016 e o ajuste da diferença de dados entre ONS e CCEE. Também foi divulgada a previsão de consumo e carga para o Planejamento Anual Energético – ciclo 2017/2021.

Projeção de carga de energia
A mesa de abertura contou com a participação do diretor geral do ONS, Luiz Eduardo Barata, do presidente do conselho da CCEE, Rui Altieri e do presidente da EPE, Luiz Barroso. A EPE, representada por seu presidente, iniciou as apresentações do workshop, abordando o tema da previsão de carga.

Barroso explicou que a previsão é realizada por meio de um modelo econométrico que leva em consideração, dentre outras variáveis, a projeção do PIB. A projeção realizada pela EPE espera um crescimento médio do PIB de 0,7% a.a. de 2016 a 2021.

Os participantes da reunião questionaram a EPE neste ponto, ressaltando que a projeção de PIB da Empresa de Pesquisa Energética está muito abaixo da projeção realizada pelo Ministério da Fazenda. Enquanto a Fazenda prevê um crescimento de 1% para 2017, a EPE prevê metade, 0,5%. Barroso explicou que a EPE, em suas projeções, antecipa condições que devem diminuir, nos próximos meses, as expectativas de PIB de 2017. Ademais, o presidente ressaltou que a EPE está buscando maior interação com o mercado para aprimorar seus modelos de projeção. Com isso, a EPE apresentou a expectativa de carga de energia, que terá uma diminuição de 46% quando comparada com a previsão da 2ª revisão quadrimestral. Enquanto a 2ª revisão quadrimestral de 2016 teve uma variação média anual de 3,7%, o planejamento anual 2017-2021 aponta taxa de 3,3%.

Compatibilização de dados de carga entre ONS e CCEE
Após ter apresentado os potenciais motivos da discrepância dos dados de carga entre ONS e CCEE no primeiro workshop, o segundo workshop trouxe o detalhamento destes motivos, que acarretam em diferenças de cerca de 2GW médios.

Tendo como exemplo o ano de 2015, a CCEE, representada pelo conselheiro Roberto Castro, apresentou em detalhes os motivos que levam às diferenças entre o ONS e a CCEE.

O principal motivo, que representa 57% da diferença, está relacionado com perdas e consumo interno de usinas geradoras. Isso acontece, pois a medição da CCEE não é realizada, muitas vezes, diretamente na saída do gerador, como no ONS, mas sim em pontos de conexão.

A geração distribuída não modelada na CCEE, embebida na carga das distribuidoras, também não é medida pela Câmara, mas seus dados são adquiridos pelo ONS, diretamente com as distribuidoras. Para os autoprodutores, a medição da CCEE é líquida, ou seja, não é separado o consumo da geração de energia, enquanto o ONS tem medição dividida entre geração e carga.

Mais detalhes sobre o workshop estão disponíveis no site da CCEE e podem ser acessados pelo link: http://goo.gl/2rPnvQ

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Resultado da AP sobre simplificação do SMF

Foi publicado na área de consulta processual da Aneel o resultado da Audiência Pública nº 41/2016, que trat do aperfeiçoamento das normas que regem o Sistema de Medição para Faturamento (SMF) para instalações conectadas ao sistema de distribuição.  Resumidamente, a minuta de resolução, que ainda deve ser aprovada pela diretoria da Aneel, estabelece:

(i) A dispensa do medidor de retaguarda também para consumidores livres e centrais geradoras não despachadas centralizadamente pelo ONS;

(ii) A impossibilidade de distinção entre consumidores cativos e livres nos padrões técnicos estabelecidos pelas distribuidoras;

(iii) A dispensa de alimentação auxiliar dos medidores e de cabos multicondutores blindados;

(iv) Permissão para utilização de medição no secundário do transformador de unidades consumidoras, desde que utilizados medidores que possuam algoritmo para compensação das perdas elétricas correspondentes;

(v) A CCEE poderá obter os dados de medição das distribuidoras diretamente, mediante coleta passiva, ou mediante integração de seus sistemas aos das distribuidoras.

Além disso, a nota técnica, que embasou a minuta de resolução, trata sobre o faturamento do uso na baixa tensão. Atualmente a regulação impede a migração de consumidores atendidos nesse nível de tensão ao mercado livre e é visto pela Aneel como uma lacuna regulatória. A nota técnica destaca que todas as distribuidoras já possuem, em suas tarifas homologadas, os valores referentes à Tusd em Reais/Megawatt-hora (R$/MWh) publicados para cada subgrupo. Deste modo, a Aneel propõe que a TUSD (R$/MWh) seja aplicada à totalidade do consumo de energia elétrica ativa, estabelecendo como se daria o faturamento do uso para unidades consumidoras que viessem a integrar comunhão de interesses de fato ou de direito. Adicionalmente, em razão de ter sido estabelecido um prazo de referência para a integração da comunicação entre a CCEE e distribuidoras e também ao faturamento do uso no grupo B que não foram submetidos à consulta pública, a AP será reaberta por um prazo de 30 dias.

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Aprovada a governança do PLD

Durante reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), realizada em 14.12 foram aprovadas as minutas de resolução que tratam sobre a governança do PLD e as diretrizes estratégicas para o setor de gás natural.

Governança do PLD
O CNPE aprovou os procedimentos para alteração de parâmetros e metodologias estruturais dos modelos computacionais, de responsabilidade da Cpamp. A partir de 2017, alterações em parâmetros como: metodologia de aversão ao risco e a função do custo do déficit devem entrar em vigor na primeira semana operativa do ano civil subsequente, desde que aprovadas até o dia 31 de julho do ano em curso. O CNPE também aprovou o procedimento para alterações nos dados de entrada que não decorrerem de atualização periódica com calendário definido, conforme regulação da Aneel. Tais alterações deverão ser comunicadas aos agentes com antecedência não inferior a um mês para que tenham efeitos na formação de preço e na definição de política operativa. A função de custo de déficit também foi alterada, passando para um patamar único, no valor de R$ 4.650,00/MWh a partir de janeiro de 2017. A governança dos modelos computacionais foi assunto da consulta pública 022/2016 do MME.

Diretrizes estratégicas para o setor de gás natural
A reunião também tratou das diretrizes estratégicas para o setor de gás natural, que foram debatidas durante a iniciativa Gás para Crescer, do MME. A partir de premissas como a adoção de boas práticas internacionais, atração de investimentos e busca pela diversidade de agentes, o CNPE definiu as diretrizes estratégicas para o setor, que englobam, dentre outras:

- Estímulo à formação de mercado de curto prazo e secundários;

- Acesso não discriminatório de terceiros aos gasodutos de escoamento, UPGNs e terminais de regaseificação;

- Harmonização entre as regulações estaduais e federal; e

- Aperfeiçoamento da estrutura tributária do setor de gás natural.

Para seguir as diretrizes, por meio de uma transição regulatória do modelo, foi criado o Comitê Técnico para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural (CT-GN), que terá o prazo de 120 dias para apresentar propostas de medidas regulatórias ao Congresso Nacional. O Comitê será composto por representantes dos diversos órgãos do Governo Federal e de associações, representadas pelo Fórum do Gás, do qual a Abraceel faz parte da coordenação, e agentes da indústria do gás natural, da sociedade civil e da universidade brasileira.

Comercialização do óleo e gás da Partilha
Outro ponto aprovado durante a reunião foi a resolução que estabelece a política de comercialização do óleo e gás natural da União no regime de partilha. A resolução será transitória, com prazo de 36 meses, permitindo que a União comercialize os hidrocarbonetos aos quais faz jus, durante um processo de construção de um modelo de longo prazo. A resolução define as diretrizes gerais da comercialização, como a maximização do resultado econômico, a prioridade ao abastecimento nacional no caso do Gás Natural, a preferência em cargas combinadas na comercialização da molécula e a busca pela minimização dos riscos da União. Ainda foi definido que sejam realizados, sempre que possível, leilões de curto prazo para a venda do gás natural no mercado nacional pelo agente comercializador, a ser contratado pela PPSA.

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Penalidade de Lastro de Energia Especial

Durante reunião extraordinária da Aneel, realizada dia 16.12, a diretoria aprovou as regras de comercialização para o ano de 2017, assunto debatido na audiência pública 067/2016. Dentre os pontos trazidos pela AP, destacam-se a proposta de nova penalidade de lastro de energia especial e a regulamentação de nova legislação sobre o desconto aplicado à Tusd/Tust.

Penalidade de energia especial
No âmbito da AP 067, a Aneel propôs que a penalidade de lastro de energia especial fosse alterada, passando do maior valor entre o PLD e o valor anual de referência (VR) para o maior valor entre a TE média do SIN e o PLD. A Abraceel apresentou proposta contrária a tal alteração, expondo que a TE não traz a sinalização correta para uma penalidade de lastro, que é a de necessidade de expansão do sistema, sinalização esta trazida pelo VR.

Diante da argumentação da Abraceel, sustentada também por diversas outras associações, a Aneel decidiu por não alterar o valor da penalidade de energia especial, permanecendo o VR até que se conclua uma nova AP sobre o tema. Esta nova AP deverá trazer a proposição de um novo VR para energia especial, que reflita o custo de expansão para empreendimentos de energia especial e que servirá como base para a penalidade.

Desconto na Tusd e Tust
A reunião também aprovou a regulamentação das alterações do art. 26 da Lei 9.427/1996, promovidas pela lei 13.299/2016.
A alteração estabelece a incidência de desconto não inferior a 50%, limitada a injeção de 30MW, para usinas já autorizadas, com base em fontes a biomassa e hidráulica, com potência injetada maior que 30 e menor ou igual a 50MW.

Na regulamentação do tema, a Aneel determina que o fator redutor do desconto seja baseado sob o maior valor entre a Must/Musd contratada e a maior potência injetada em um período de comercialização do mês de referência.

A Abraceel, assim como diversas associações e empresas, apresentou argumento contrário à regulamentação baseada no Must/Musd, uma vez que os geradores, para evitar penalidades, contratam estes montantes acima do potencial de geração da usina.

A Aneel negou o pleito, alegando que a contratação de uso das instalações de distribuição e transmissão é responsabilidade dos agentes. Portanto, o seu eventual superdimensionamento para evitar eventuais penalidades e sua consequência no valor do desconto é fruto da gestão do agente no momento de contratar o uso do sistema.

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EM DIA:

Cresce o número de apoiadores da campanha “Energia Livre- isso é da sua conta”
A campanha “Energia Livre – isso é da sua conta” atingiu a marca de 10.000 assinaturas! A campanha promove engajamento em torno de projetos de lei em favor da portabilidade da conta de luz. A Abraceel e influenciadores digitais como o programa Ideias Radicais (Youtube), o Nordeste Livre (Facebook) e o portal Anonymous Brasil estão entre os defensores da causa da energia livre.
Empresas, entidades setoriais e pessoas físicas podem defender a tese da portabilidade da conta de luz por meio do abaixo-assinado disponível no site www.queroenergialivre.com.br, cujos resultados serão apresentados ao Congresso Nacional. O site apresenta ainda uma série de informações sobre o tema. A campanha conta também com a difusão de informações por meio do Facebook (Energia Livre) e do Twitter (Livre Energia).

Abraceel é convidada a contribuir na construção da Agenda Legislativa da Indústria 2017
A Abraceel, novamente, foi convidada pela CNI a contribuir com o processo de construção da Agenda Legislativa da Indústria de 2017, elaborada com a participação das Federações de Indústria e Associações Setoriais de Indústria. A Agenda alcançará em 2017 sua 22ª edição, registrando os conceitos, posicionamentos e os temas priorizados pelo setor para respaldo das ações de defesa de interesses junto ao parlamento. A construção tem início com a priorização das proposições legislativas apresentadas em 2016 e das proposições remanescentes da Agenda Legislativa da Indústria de 2016, a qual o PL 1917/2015 esteve incluído. Nos dias 01 e 02 de fevereiro de 2017 acontecerá o Seminário RedIndústria com o objetivo de definir, a partir das priorizações feitas preliminarmente pelas entidades, as proposições que serão incluídas na Agenda Legislativa da Indústria de 2017.

Nomeado novo diretor da EPE
No dia 30.11, José Mauro Ferreira Coelho foi nomeado para a função de diretor de Petróleo, Gás e Biocombustíveis da EPE, com mandato de quatro anos.

BNDES aprova criação do Fundo de Energia Sustentável
O BNDES aprovou a criação do Fundo de Energia Sustentável, que terá o objetivo investir de forma ativa, em ofertas primárias e no mercado secundário, em debêntures incentivadas de projetos de infraestrutura, prioritariamente em ativos relacionados a uma economia de baixo carbono. Além de criar um novo veículo de financiamento a projetos de infraestrutura, com possibilidade de ser replicado pelo mercado, o BNDES espera, com essa iniciativa, incentivar a criação de um mercado de títulos verdes no Brasil, aumentar a base de investidores em infraestrutura e incrementar a liquidez de títulos de infraestrutura. A expectativa é que o fundo comece a operar até julho de 2017.

CCEE disponibiliza lista dos comercializadores varejistas habilitados
A CCEE passou a disponibilizar, no seu site, na seção “Quem Participa > Conheça os
Agentes” a lista atualizada das empresas que operam como varejistas, para facilitar o contato com os consumidores interessados a contratar este serviço. Foram habilitados três agentes em julho deste ano:  CPFL Brasil Varejista, EKCE (do grupo Elektro) e Comerc Power.

Sancionada lei que desobriga Petrobras de atuar no Pré-Sal
Foi sancionado o Projeto de Lei nº 4567/2016, que flexibiliza a obrigação da Petrobras de ser operador único e de ter a participação mínima de 30% nos consórcios firmados nas áreas do Pré-Sal. A partir de agora, a petroleira passa a ter preferência em escolher quais licitações na região do Pré-sal pretende participar e será consultada pelo CNPE
para exercer ou não seu direito de preferência. A mudança fortalece o papel da Petrobras, que poderá escolher participar de certames para projetos alinhados com seus planos de investimentos e também possibilita a inserção de outras empresas para a exploração do pré-sal.

Reginaldo Medeiros participa de Audiência Pública no Senado
No dia 13.12 Reginaldo Medeiros participou de Audiência Pública no âmbito da
Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado para discutir a necessidade de alterações no modelo de geração de energia elétrica, tendo em vista o RQI nº 31/2016, de autoria senador Hélio José (PMDB/DF) pelo qual foi aprovado o Plano de Trabalho de avaliação de políticas públicas de implantação de energias alternativas e renováveis no Brasil e suas interdependências com as energias tradicionais na composição da matriz elétrica brasileira. Medeiros afirmou que o atual modelo de financiamento da expansão da geração está falido e que há a necessidade cada vez maior de revisão do modelo comercial do setor, com a abertura de mercado, já que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) enfrenta dificuldades para aportar capitais como antes, a um custo competitivo. Afirmou também que com a liberalização do mercado, haverá maiores condições de desenvolvimento de fontes renováveis e maiores condições de atrair capitais para outros modelos de financiamento que hoje não temos.

Abraceel discute limites do PLD
Na reunião de diretoria da Aneel do dia 13.12, foi aprovada a atualização sobre os limites máximo e mínimo do PLD para o ano de 2017. Durante sustentação oral, o diretor técnico da Abraceel, Alexandre Lopes, defendeu a reabertura da discussão dos limites do PLD, ressaltando que o momento é oportuno, já que o ministério está discutindo tanto a governança do PLD quanto o aprimoramento, seja da aversão a risco, seja do custo do déficit, no sentido de melhorar o sinal de preço. Para 2017, o PLD min será de 33,68 R$/ MWh e o PLD max será de 533,82 R$/MWh.

MME cancela LER
O MME publicou no dia 15.12 a portaria nº 705/2016, que determinou o cancelamento do 2º leilão de energia de reserva de 2016, que aconteceria no dia 19.12. O motivo do cancelamento é a redução nas projeções de carga de energia para os próximos anos, divulgadas no 2º Workshop sobre previsão e acompanhamento da carga do SIN, ocorrido no dia 07.12. A decisão do ministério teve a anuência do CNPE.

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Associe-se à ABRACEEL

Como outras organizações empresariais, a Abraceel se esforça para atender às necessidades de seus associados nos campos institucional, técnico e político. No entanto, ao contrário de outras associações, a Abraceel também se caracteriza como um promissor ambiente de negócios, onde as empresas se conhecem e fecham contratos entre si.

A associação dispõe de um grupo técnico extremamente atuante, cujo foco está permanentemente direcionado para os aspectos regulatórios que impactam o ambiente de comercialização. Nas sextas-feiras, a Diretoria-Executiva encaminha aos associados, com exclusividade, uma newsletter eletrônica, contendo uma análise de decisões do governo e do regulador bem como um relato sobre as atividades desenvolvidas ao longo da semana e as perspectivas para a próxima. Dessa forma, os associados da Abraceel não precisam investir no complexo monitoramento político/regulatório do setor elétrico.

A governança da Abraceel é bastante simples. As empresas associadas não sofrem discriminação, do ponto de vista estatutário, e todas pagam o mesmo valor de mensalidade, com direitos iguais nas assembléias, independentemente do porte. As empresas associadas indicam os seus representantes oficiais, os quais, na assembléia geral, elegem por voto direto e secreto os oito conselheiros. Cabe aos conselheiros contratar e avaliar a performance dos integrantes da Diretoria-Executiva.

Embora originalmente tenha sido constituída como uma associação de comercializadores de energia elétrica autorizados a funcionar pela Aneel, a Abraceel, hoje, está aberta à filiação de comercializadores de energia em geral: não apenas de energia elétrica, mas, também, de gás natural, etanol e créditos de carbono, inclusive agentes de geração. Caso a sua empresa queira conhecer mais a Abraceel ou queira se filiar, entre em contato com a Diretoria-Executiva, através do e-mail abraceel@abraceel.com.br ou então do telefone 61.3223.0081.

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