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Carta aos Leitores
Finalizamos mais um ano e renasce um sentimento de renovação, esperança e boas expectativas para 2018. O próximo ano - de eleição presidencial - promete uma agenda cheia de discussões com conteúdo técnico relevante para o setor e fortalece a confiança em mudanças positivas para o mercado elétrico.
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Ministro Fernando: Reforma deve ser aprovada pelo Congresso Nacional
Em sua participação no 9º Encontro Anual do Mercado Livre, o ministro Fernando Coelho Filho adiantou aos presentes que as medidas destinadas a reformular o setor (CP 33) muito provavelmente serão aprovadas pelo Congresso Nacional até março de 2018.
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Carta aberta em prol do desenvolvimento sustentável do setor elétrico
Associações presentes ao 9º Encontro Anual do Mercado Livre firmaram carta aberta em prol do Desenvolvimento Sustentável do Setor Elétrico durante o evento e que foi lida ao Ministro de Minas e Energia.
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Painel de abertura: CP 33 - a visão das associações e do governo
Seguiu-se o painel de abertura, que oportunizou a apresentação da visão das associações parceiras no evento sobre a CP 33. (leia mais)
A visão do Ministro: palestra especial - CP 33
Ainda no tema da CP 33, o Ministro de Minas e Energia Fernando Coelho Filho, em seu pronunciamento, falou da visão do governo sobre a implantação das medidas decorrentes da análise das contribuições recebidas. (leia mais)
Entrega simbólica do COE – Aprovados 2017
Durante o primeiro dia do evento, ocorreu a entrega simbólica do Certificado de Operador do Mercado de energia elétrica (COE). (leia mais)
Rateio pelos votos não deve conter passivo do GSF
O Diretor da Aneel, Tiago Barros, esclareceu que a proposta de alteração do rateio de inadimplências não tem como objetivo resolver as questões do GSF e, se aprovada, não incluirá o passivo atual do MCP. (leia mais)
Abraceel discute Consulta do MME sobre preço horário
Grupo Técnico da Abraceel se reuniu, no dia 06.12 em São Paulo, para discutir questões colocadas pelo Ministério de Minas e Energia sobre preço horário, no âmbito da Consulta Pública nº 42/2017. (leia mais)
Abraceel pede urgência na solução do GSF
A Abraceel participou de reunião com o ministro Fernando Coelho Filho, dia 14.12, para tratar sobre a inadimplência na CCEE e obter uma atualização sobre as medidas do Governo para normalizar a liquidação do MCP no âmbito da Câmara. (leia mais)

Carta aos Leitores

Caro leitor,

Finalizamos mais um ano e renasce um sentimento de renovação, esperança e boas expectativas para 2018. O próximo ano - de eleição presidencial - promete uma agenda cheia de discussões com conteúdo técnico relevante para o setor e fortalece a confiança em mudanças positivas para o mercado elétrico.

No ano que se encerra, tivemos um saldo muito positivo em se tratando de renovação. A Abraceel tem se empenhado nos últimos anos em estimular a reflexão sobre os temas afetos ao setor elétrico, de forma a poder estabelecer os fundamentos das mudanças que se fazem necessárias. Esse esforço, respaldado pelo conhecimento técnico dos associados, permitiu a contratação de estudos importantes, produzidos por algumas das mais importantes consultorias do setor, que estabeleceu a base técnica para o Ministério de Minas e Energia propor as necessárias alterações no modelo comercial do setor elétrico.

De fato, a ampliação do mercado livre, o aprimoramento do modelo de formação de preços, a separação entre lastro e energia e a racionalização dos inúmeros subsídios setoriais apontam a direção do desenvolvimento sustentável do setor e a atração de investimentos privados, melhorando o ambiente de negócios e tornando o mercado mais eficiente.

Por consequência, tais alterações, consubstanciadas na iniciativa do MME de propor a Consulta Pública nº 33 foram apoiadas pela Abraceel, bem como pelo setor elétrico em geral, como pode ser visto na carta aberta das associações entregue ao ministro durante o 9º Encontro Anual do Mercado Livre (o conteúdo da carta você pode conferir nessa edição da Conexão Abraceel).

Esse ambiente de transformação foi confirmado em novembro, quando tivemos a presença de um ministro de Minas e Energia no Encontro Anual do Mercado Livre. A presença do Ministro Fernando Coelho Filho reafirma que temos uma nova liderança no setor, aberta ao diálogo e que reconhece a importância do mercado livre no setor elétrico brasileiro. No seu discurso, o ministro tratou das reformas do setor elétrico discutidas na Consulta Pública nº 33, e prometeu empenho na aprovação das propostas no Congresso Nacional até março de 2018.

Não podemos esquecer que outra grande conquista do ano foi a decisão da Aneel de vedar a republicação do PLD. Essa importante meta alcançada foi resultado de um trabalho amplo da Abraceel em conjunto com outras associações, reforçando que a atuação em conjunto, em prol do desenvolvimento do setor elétrico é a chave para o sucesso.

Vamos entrar em 2018 com a expectativa de aprovação do Projeto de Lei decorrente da Consulta Pública nº 33, que traz ampla e fundamental reforma do setor elétrico brasileiro. Apesar de vivenciar um setor elétrico historicamente resistente a mudanças, acredito veementemente que após a divulgação do texto legal das novas medidas haverá uma natural acomodação de interesses e, uma vez feita a necessária revisão do modelo setorial, a maioria passa a trabalhar com a nova realidade. E quando trabalhamos em conjunto, a exemplo do que aconteceu com a republicação do PLD, os resultados são satisfatórios para todos.

Nesta edição, trouxemos um pouco do que foi discutido durante o Encontro do Mercado Livre, bem como os assuntos que estão em pauta no setor, como a Audiência Pública nº 50, que trata sobre a alteração do rateio de inadimplências. Caso você tenha interesse em conhecer mais sobre a Abraceel e as empresas que dela fazem parte, peço, por gentileza, que entre em contato com a Diretoria-Executiva, através do endereço abraceel@abraceel.com.br. Estamos permanentemente à disposição para prestar esclarecimentos a respeito da Abraceel, das empresas associadas e do mercado livre.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Reginaldo Medeiros
Presidente Executivo da Abraceel
www.abraceel.com.br

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Ministro Fernando: Reforma deve ser aprovada pelo Congresso Nacional

Em sua participação no 9º Encontro Anual do Mercado Livre, o ministro Fernando Coelho Filho adiantou aos presentes que as medidas destinadas a reformular o setor (CP 33) muito provavelmente serão aprovadas pelo Congresso Nacional até março de 2018, quando ele sairá do Governo para candidatar-se a cargo eletivo. Bezerra ressaltou que espera conseguir êxito na tramitação das proposições do MME até essa data, tendo relatado que tanto os presidentes da Câmara quanto do Senado estão cientes da importância das medidas para o País. Também reconheceu que as medidas de aperfeiçoamento do modelo encontram resistências e não agradam a todos, mas a chave do sucesso é a coesão do setor em favor da aprovação da reforma.

O 9º Encontro Anual do Mercado Livre aconteceu entre os dias 23 e 25 de novembro em Praia do Forte, Bahia, promovido pelo Grupo CanalEnergia em parceria com a ABEEÓLICA, ABIAPE, ABRACE, ABRACEEL, ABRAGEL, ANACE e APINE. O evento contou com a participação de representantes do governo e especialistas do setor. Pela Abraceel estavam presentes dirigentes de quase todos os associados, além dos membros da Diretoria-Executiva. Aconteceram palestras sobre o novo modelo setorial previsto pela CP 033/MME; alterações na formação de preço - oferta e demanda; preço horário e outros ajustes; separação de lastro e energia e desafios da expansão da geração via mercado livre e agenda regulatória da Aneel para o mercado livre.

Abrindo o evento, o presidente o Canal Energia, Rodrigo Ferreira, e Oderval Duarte - Sócio e Head de Energia do BTG Pactual - Conselheiro da Abraceel e patrocinador anfitrião do evento fizeram a saudação inicial aos presentes e destacaram a necessidade e premência da efetivação das mudanças anunciadas para o setor. Duarte destacou que o setor reconhece os avanços ocorridos na atual gestão do MME, que teve coragem para propor mudanças que valorizam o mercado, mas alertou que é preciso que as iniciativas discutidas tenham continuidade e que do contrário, haveria consequências desastrosas para o país. Também destacou, e elogiou a qualificação e disposição ao diálogo da equipe à frente do setor elétrico.

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Carta aberta em prol do desenvolvimento sustentável do setor elétrico

Associações presentes ao 9º Encontro Anual do Mercado Livre firmaram carta aberta em prol do Desenvolvimento Sustentável do Setor Elétrico durante o evento e que foi lida ao Ministro de Minas e Energia. Na carta as associações alertam as autoridades institucionais sobre a crise estrutural e a iminência de o setor elétrico entrar em colapso. Recomendam a aprovação e implementação das seguintes medidas:

I. equacionamento urgente dos entraves associados ao GSF, de forma a permitir a solução para as ações no judiciário e a retomada das liquidações na CCEE;

II. ampliação do mercado livre de energia, com a implementação de cronograma de abertura que não afete os contratos existentes e a competitividade das diversas fontes, como mecanismo de promoção da competição, permitindo que os consumidores possam usufruir dos benefícios da escolha dos seus fornecedores e contribuir para o desenvolvimento e a eficiência do setor elétrico;

III. aprimoramento do modelo de formação de preços, de modo a obter preços de curto prazo aderentes à operação e granularidade espacial e temporal, que estimulam fortemente a eficiência e reflitam as expectativas dos agentes;

IV. separação entre lastro e energia, com a contração centralizada de lastro como mecanismo de adequação do suprimento, favorecendo a financiabilidade da expansão do parque gerador;

V. alocação justa, fora do MRE, de riscos não pertinentes ao mecanismo, preservando a capacidade de investimento dos geradores e evitando riscos sistêmicos.

VI. privatização da Eletrobras para proporcionar maior eficiência, competitividade e agilidade à empresa e eliminar a necessidade de aporte de recursos da União;

VII. racionalização dos subsídios e encargos setoriais;

VIII. reversão gradual do modelo de cotas de energia estabelecido pela MPV 579/2012 (Lei 12.783/2013), com base em estudos dos impactos tarifários sobre as distribuidoras e alocação do benefício econômico a todos os consumidores do setor elétrico; e

IX. mudança no desenho das atividades das distribuidoras, de sorte a separar completamente aquela de fio, regulada, com sua remuneração determinada pelo regulador, da de compra e venda de energia, exercida em regime de competição.

Segue o conteúdo da carta na íntegra:

Carta aberta em prol do desenvolvimento sustentável do Setor Elétrico

Reunidas no 9º Encontro Anual do Mercado Livre, as associações e empresas do setor elétrico signatárias desta “Carta de Mata de São João, BA”, alertam que o setor elétrico brasileiro está em crise estrutural e na iminência de entrar em colapso.

Os diversos problemas que vêm sendo enfrentados ao longo dos últimos anos, decorrentes do excessivo intervencionismo - mesmo que revertido na presente gestão -, demonstram a necessidade e a urgência de aprimorar o modelo setorial vigente, para introduzir mecanismos competitivos, a correta distribuição de riscos entre os agentes dos diversos segmentos do setor, o aprimoramento da formação de preços e a eliminação das distorções que afetam os geradores hidrelétricos (MRE), de modo a produzir a correta sinalização econômica para a melhor eficiência alocativa e produtiva. Não há mais espaço para soluções mágicas que procuram resolver apenas problemas pontuais, sem enfrentar as deficiências do modelo comercial que afastam o setor das melhores práticas concorrenciais e da eficiência.

Como consequência, percebe-se o recurso ao judiciário como forma de solucionar questões que deveriam ser resolvidas dentro do ambiente regulatório setorial, causando impactos nas liquidações mensais na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o que onera todos os credores e gera graves ineficiências e aumentos de custos para todos os agentes do setor elétrico brasileiro.

É fundamental entender que, ao longo da última década, os setores de energia elétrica em nível mundial vêm passando por uma transformação, com a evolução de novas tecnologias, tais como a geração distribuída, gestão da demanda e armazenamento de energia, além da participação ativa dos consumidores nas decisões de produção e consumo. A revolução tecnológica é irreversível e inexorável, o que requer modernização da legislação do setor elétrico brasileiro para que essa ocorra de forma sustentável, adaptada à tendência mundial de penetração de novas tecnologias, com a participação ativa dos consumidores nas decisões de produção e consumo, sempre em benefício da sociedade.

Com essa compreensão, os signatários desta vêm solicitar aos membros do Congresso Nacional urgência no aprimoramento do marco legal do setor elétrico com o objetivo de viabilizar a sua sustentabilidade de longo prazo, com aumento de competitividade, inovação e, principalmente, para criar condições objetivas para alcançarmos preços menores de energia no futuro. Independentemente do cenário político, a mudança é fundamental para o desenvolvimento do mercado de energia, atração de novos investimentos, melhoria do ambiente de negócios no setor e para o crescimento econômico sustentável do país.

São pontos centrais desse processo o foco nos incentivos à eficiência nas decisões empresariais de agentes individuais como vetor de modicidade de preços e tarifas, segurança de suprimento e sustentabilidade socioambiental; a correta valoração dos atributos das diferentes fontes de geração; a sinalização econômica como mecanismo de alinhamento entre interesses individuais e sistêmicos; a alocação adequada de riscos para permitir sua gestão individual, com responsabilidades bem definidas; a remoção de barreiras à participação de agentes no mercado e o respeito aos contratos vigentes e observância dos requisitos formais e dos papeis de cada instituição.

Nesse sentido, é essencial que o conjunto de medidas a ser adotado seja coerente e coeso, de forma a atingir os objetivos propostos – maior eficiência e competição visando redução dos preços da energia – devendo a efetivação das ações ser realizada de forma conjunta e com o estabelecimento de datas concatenadas para sua implementação.

É fundamental para o setor elétrico que o debate sobre as mudanças seja acelerado no Congresso Nacional, de forma a permitir a aprovação do conjunto de novos dispositivos legais no menor prazo possível, de modo a restaurar a lógica econômica do setor elétrico, de maneira sustentável para todos os seus agentes e para os consumidores, proporcionando maior competitividade do Brasil no mercado mundial.

O sentido das mudanças setoriais foi amplamente discutido por todos os interessados ao longo dos últimos 15 meses, por meio das Consultas Públicas 21/2016, 32/2017 e 33/2017 do Ministério de Minas e Energia. Apenas a consulta pública 33 recebeu 213 contribuições de empresas, sindicatos, associações, universidades, do órgão regulador setorial, do Operador do Sistema e da CCEE, com elevado grau de convergência quanto à necessidade de medidas e instrumentos para um aprimoramento no modelo comercial do setor elétrico.

No processo, o grande consenso obtido entre os diversos segmentos é a constatação que o atual modelo setorial tem problemas muito graves e que carece de reformas estruturais urgentes, independentemente do cenário político, com o objetivo de tornar o setor elétrico brasileiro mais transparente, eficiente, seguro e competitivo, transformando a energia elétrica em um vetor para a retomada e sustentabilidade do crescimento econômico.

Como se fez na maioria dos países que são competidores do Brasil no mercado mundial, é preciso avançar na direção do mercado livre de energia e pensar no longo prazo, em busca de um ambiente de negócios mais propício e eficiente, com maior racionalidade econômica e estabilidade regulatória voltada à sustentabilidade do setor, condição indispensável para atração dos investimentos privados necessários à expansão da capacidade de geração, à modernização das instalações e o aumento da produtividade setorial.

Diante desse cenário, as entidades signatárias desta recomendam às autoridades federais e ao Congresso Nacional a aprovação e implementação das seguintes medidas:

I. equacionamento urgente dos entraves associados ao GSF, de forma a permitir a solução para as ações no judiciário e a retomada das liquidações na CCEE;

II. ampliação do mercado livre de energia, com a implementação de cronograma de abertura que não afete os contratos existentes e a competitividade das diversas fontes, como mecanismo de promoção da competição, permitindo que os consumidores possam usufruir dos benefícios da escolha dos seus fornecedores e contribuir para o desenvolvimento e a eficiência do setor elétrico;

III. aprimoramento do modelo de formação de preços, de modo a obter preços de curto prazo aderentes à operação e granularidade espacial e temporal, que estimulem fortemente a eficiência e reflitam as expectativas dos agentes;

IV. separação entre lastro e energia, com a contratação centralizada de lastro como mecanismo de adequação do suprimento, favorecendo a financiabilidade da expansão do parque gerador;

V. alocação justa, fora do MRE, de riscos não pertinentes ao mecanismo, preservando a capacidade de investimento dos geradores e evitando riscos sistêmicos.

VI. privatização da Eletrobras para proporcionar maior eficiência, competitividade e agilidade à empresa e eliminar a necessidade de aporte de recursos da União;

VII. racionalização dos subsídios e encargos setoriais;

VIII. reversão gradual do modelo de cotas de energia estabelecido pela MPV 579/2012 (Lei 12.783/2013), com base em estudos dos impactos tarifários sobre as distribuidoras e alocação do benefício econômico a todos os consumidores do setor elétrico; e

IX. mudança no desenho das atividades das distribuidoras, de sorte a separar completamente aquela de fio, regulada, com sua remuneração determinada pelo regulador, da de compra e venda de energia, exercida em regime de competição.

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Painel de abertura: CP 33 - a visão das associações e do governo

Seguiu-se o painel de abertura, que oportunizou a apresentação da visão das associações parceiras no evento sobre a CP 33. Falaram no painel Élbia Gannoum, Presidente-Executiva da ABEEÓLICA; Mario Menel, Presidente da ABIAPE; Edvaldo Santana, Presidente da ABRACE; Reginaldo Medeiros, Presidente da ABRACEEL; Ricardo Pigatto, Membro do Conselho de Administração da ABRAGEL; Carlos Faria, Presidente da ANACE; Guilherme Velho, Presidente da APINE, e Newton Duarte, Presidente da COGEN.

Foram destacados a necessidade de mudanças, tendo em vista o exaurimento do atual modelo setorial e a possibilidade de aperfeiçoamento nas regras atuais; os valores da ordem de R$ 6 bilhões retidos na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica em razão da inadimplência que paralisa o mercado e da urgência do destravamento do processo de liquidação financeira com uma solução para o passivo do GSF e o risco hidrológico; a abertura de mercado, que deve ser feita de forma equilibrada para preservar os contratos legados; a separação entre lastro e energia; a preocupação com a transferência de mais obrigações ao consumidor; a necessidade de definição dos atributos de cada fonte de geração e a discussão sobre a implantação da tarifa binômia para os consumidores em baixa tensão.

O Presidente-Executivo da Abraceel, Reginaldo Medeiros, destacou a importância de que o segmento se posicione em defesa da abertura irrestrita do acesso dos consumidores ao mercado livre. “O direito de escolha dos consumidores é a grande bandeira que temos que levar para o governo e o congresso”, disse Medeiros, para quem é necessário também vender a medida à população. “Só assim vamos conseguir aprovar isso no Congresso”

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A visão do Ministro: palestra especial - CP 33

Ainda no tema da CP 33, o Ministro de Minas e Energia Fernando Coelho Filho, em seu pronunciamento, falou da visão do governo sobre a implantação das medidas decorrentes da análise das contribuições recebidas. Esclareceu que a proposta de solução para o problema do GSF ao Congresso Nacional virá por meio de medida provisória e os demais assuntos, incluindo a questão da Eletrobras, através de Projetos de Lei. O ministro ressalvou que, se seu objetivo fosse somente eleitoral não poderia apresentar as propostas de reforma do setor elétrico. Bezerra defendeu a privatização da Eletrobras e afiançou que o MME está focado na aprovação dessa medida, que inclusive pode ser concluí- da mesmo após sua saída.

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Entrega simbólica do COE – Aprovados 2017

Durante o primeiro dia do evento, ocorreu a entrega simbólica do Certificado de Operador do Mercado de energia elétrica (COE). A Abraceel promove, desde 2011, em parceria com a Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia (FDTE), órgão vinculado à Universidade de São Paulo (USP), a Prova de Certificação de Operadores do Mercado de Energia. A habilitação profissional foi criada com o objetivo de certificar os profissionais que trabalham na comercialização de energia elétrica, oferecendo maior transparência e aumentando a segurança nas operações, atestando seus conhecimentos sobre negócios e, ao mesmo tempo, sobre o mercado de energia elétrica. Com a obtenção do certificado, o profissional comprova o conhecimento necessário para lidar com os processos técnicos, legais, regulatórios e operativos inerentes à comercialização de energia no âmbito do Mercado Livre de Energia. O projeto liderado pela Abraceel, desde o seu início tem o apoio institucional e técnico da CCEE e logístico do Grupo Canal Energia. A partir de 2016, ampliando a parceria com a Abraceel, a CCEE passou a ter um papel mais ativo na iniciativa. A continuidade das provas, nos mesmos moldes, já está assegurada para 2018, conforme acerto já realizado entre a Abraceel, CCEE e a FDTE. A intenção é que a CCEE assuma completamente a responsabilidade sobre a realização das provas a partir de 2019. Em 2017, foram realizadas duas provas: a 6ª prova de certificação e a prova de revalidação dos aprovados nos certames de 2012 e 2013. Na prova de certificação, dos 51 inscritos, 18 foram aprovados, o que representa o índice de 36 % de aprovação. Carlos Cugnasca, professor da USP/FDTE que está à frente da organização das provas, elogiou a participação dos profissionais que fizeram as provas e destacou as vantagens na carreira dos que já obtiveram o COE. Os profissionais aprovados foram convidados a subir ao palco para entrega simbólica de seus certificados de operador do mercado de energia elétrica. O Presidente Executivo da Abraceel, Reginaldo Medeiros, parabenizou os aprovados, ressaltando a importância da prova para o mercado, que tem como objetivo estimular a busca pelo conhecimento e o desenvolvimento dos profissionais. No segundo e terceiro dia do evento, as discussões prosseguiram, com ampla participação dos agentes do mercado livre.

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Rateio pelos votos não deve conter passivo do GSF

O Diretor da Aneel, Tiago Barros, esclareceu que a proposta de alteração do rateio de inadimplências não tem como objetivo resolver as questões do GSF e, se aprovada, não incluirá o passivo atual do MCP. “A questão do GSF não será resolvida na alteração da regra”, destacou Barros, enfatizando que a proposta busca apenas a neutralidade no rateio de inadimplentes. Na visão do Diretor, a regra deve evitar que os agentes preocupem-se com possíveis inadimplências do MCP, diminuindo riscos setoriais, inclusive judiciais.

O esclarecimento foi dado durante reunião técnica realizada pela Aneel, em 16.11, para tratar sobre a audiência pública nº 50 de 2017, que versa sobre a alteração do processo de rateio de inadimplência do MCP, com a proposta de rateio proporcional aos votos da CCEE. Além do Diretor, a Aneel foi representada pelo superintendente da SRM, Júlio Ferraz e equipe.

Questionado sobre o porquê de se iniciar o debate agora, Tiago Barros pontuou que há um fluxo de atividades regulatórias por vir e que, com tais inovações, a Agência terá um grande volume de atividades. Embora as questões do GSF possam estressar o debate, entende que este é um momento oportuno, quando a Aneel tem disponibilidade para discutir e avançar no tema, com a premissa de não se aplicar alterações na regra enquanto houver questões em aberto sobre o GSF. Barros destacou que o ponto central da proposta da Aneel na AP 050 é acabar com a novação das dividas em aberto do MCP mês a mês, tornando-a bilateral.

Com essa premissa, o Diretor buscou justificar-se e declarou que não considera justo bilateralizar a dívida em relação aos credores do mês, razão pela qual foi proposto pela Aneel o rateio por votos na AP 050. Sobre o tratamento bilateral dos débitos pós liquidação, Tiago Barros Ressaltou que a medida deve afastar a inadimplência do MCP, mas não da CCEE. A CCEE, complementou o especialista Luiz Cugler, continuará obrigada a requestar os débitos inadimplidos e o processo de desligamento, regido pela REN 545/2013, permanece efetivo.

Embora Tiago Barros tenha ressaltado que os comercializadores têm maior flexibilidade com a atual regra, Alexandre Lopes, diretor técnico da Abraceel, contrapôs argumentando que esses agentes também são afetados, e arcam com custos para manter uma posição zerada no MCP, o que é precificado pelo mercado. Além disso, as comercializadoras também devem comprovar lastro de compra, ou seja, muitas vezes precisam liquidar posições credoras de contratos na CCEE para recompor sua média móvel. Lopes também ressaltou que a AP 050 está atacando apenas o efeito dos débitos em aberto no MCP, mas não as origens dos valores, que são a questão do GSF e as inadimplências de algumas distribuidoras. Além disso, a Abraceel destacou que a diminuição dos prazos de liquidação é um aprimoramento importante para o mercado e pode ser uma maneira mais efetiva de diminuir o montante de inadimplências no MCP, e, como consequência, minimizar as motivações para judicialização.

Sobre a segunda fase da Audiência, quando serão oportunizadas manifestações relativas exclusivamente às contribuições recebidas na primeira fase, houve questionamentos sobre o potencial de conflitos dessa etapa. A Aneel defendeu que a proposta deve aprimorar o debate entre os agentes e que o objetivo da discussão o de é tornar mais efetiva a discussão entre os agentes, de forma harmoniosa.

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Abraceel discute Consulta do MME sobre preço horário

Grupo Técnico da Abraceel se reuniu, no dia 06.12 em São Paulo, para discutir questões colocadas pelo Ministério de Minas e Energia sobre preço horário, no âmbito da Consulta Pública nº 42/2017. Estiveram presentes mais de 70 associados e também os convidados da Aneel, ONS e CCEE.

Inicialmente, Christiano Vieira, Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração da Aneel, apresentou a visão do regulador sobre o preço horário. A Aneel espera que, com o preço horário, seja observada uma maior aproximação do preço com a realidade operativa, a correta precificação das fontes e a viabilização de novos produtos. O regulador também externou sua preocupação com os contratos já assinados, principalmente em função do preço semanal, e que as regras de transição devem ser claras para quem já tem posições futuras formadas. Christiano irá levar as discussões levantadas durante o GT para os grupos internos da Aneel que estão tratando do assunto.

Em seguida, o Gerente Executivo do ONS, Mario Daher, compartilhou como o operador já está trabalhando com a questão do preço horário, principalmente através do modelo DESSEM no âmbito da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico (CPAMP). Mario ressaltou que desde 2001, na concepção original do novo modelo do setor elétrico, já havia previsão de implantação do preço em base horária, o que era inclusive refletido em regulamentos da Aneel. Por isso, apontou que o ONS é a favor da sua implantação, principalmente em função dos benefícios que este pode trazer para o sistema.

Mario ainda apresentou o cronograma esperado para implantação do preço horário, com o modelo sendo validado junto aos agentes na Força Tarefa DESSEM até março de 2018, inicio da operação “shadow” em abril, aprovação na CPAMP até julho e aprovação na Aneel até outubro do ano que vem. Com isso, a previsão é de que em janeiro de 2019 o DESSEM já esteja sendo usado para operação de formação de preço. Por fim, Mario também lembrou que deverão ser feitos vários ajustes legais, regulatórios e de Procedimentos de Rede para implantação do preço horário, bem como ajustes nos processos de interação entre ONS, CCEE e agentes.

Seguidamente, Bernardo iniciou a apresentação do Grupo Técnico para mapear as contribuições dos associados no âmbito da CP. A Abraceel é a favor do preço horário, já que vai em linha com a melhor qualidade do sinal de preços, conforme a meta 2 do Planejamento Estratégico sobre Formação de Preços. Além disso, os impactos do preço horário no segmento de comercialização são positivos: maior discricionariedade, mais gestão de risco e novas oportunidades de negócios, caminhando para a evolução do modelo e com o que está sendo proposto na CP 33 do MME. Os associados apontaram, inclusive, que o momento é propicio para a unificação dos decks da CCEE e do ONS.

Durante a discussão do Grupo Técnico, César Pereira, Gerente Executivo de Regras, Capacitação e Preços da CCEE, esclareceu que já existe um GT para avaliar o que irá mudar nas regras e sistema da CCEE com o preço horário. Segundo ele, a grande maioria dos conceitos irá permanecer, porém a CCEE já mapeou 148 acrônimos que precisarão ser revistos. Isso significa um esforço para adequação das regras, que demanda inclusive investimentos em tecnologia para comportar um maior volume de dados. Para isso, existe um custo financeiro, que está sendo estimado pela CCEE.

Por fim, César realizou uma apresentação sobre GSF. Apontou que na liquidação de setembro, 56% dos valores não foram liquidados porque estão protegidos pelas 164 liminares judiciais vigentes, e que existe uma escalada exponencial desses valores não liquidados, em função da combinação de GSF baixo e PLD alto, o que coloca em risco o mercado. César apresentou proposta para desjudicialização do risco hidrológico que está na MP do GSF. Pela proposta, o agente deverá retirar a sua liminar, com a possibilidade de parcelar a quitação do valor em aberto, em contrapartida de ser calculado um valor retroativo até 2013 do passivo gerado pelo GFOM, atraso de linhas de transmissão e diferença na determinação da garantia física das UHEs estruturantes, sendo que este valor deverá ser transformado em extensão da concessão da usina. Dessa forma, não seriam imputados custos para os consumidores nem criados novos encargos.

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Abraceel pede urgência na solução do GSF

A Abraceel participou de reunião com o ministro Fernando Coelho Filho, dia 13.12, para tratar sobre a inadimplência na CCEE e obter uma atualização sobre as medidas do Governo para normalizar a liquidação do MCP no âmbito da Câmara. Além do ministro, participaram o secretário Paulo Pedrosa e o secretário-adjunto Ildo Grudtner. Junto com a Abraceel, que esteve representada por Reginaldo Medeiros, participaram Edvaldo Santana (Abrace), Jimir Doniac (Única), Newton Duarte (Cogen) e Elbia Gannoum (Abeeólica). Carlos Faria (Anace), embora previsto, não compareceu ao encontro devido a problemas no voo.

Abrindo a reunião, como porta-voz do grupo de associações, Reginaldo Medeiros expôs ao Ministro e equipe a situação atual da liquidação na CCEE. Do total de R$ 9,8 bilhões liquidados em 12/12, referentes a outubro, R$ 5,6 bilhões são inadimplências autorizadas pela justiça, decorrentes de liminares do GSF e R$ 1,3 bilhões referentes a outras inadimplências não judiciais. Assim, os valores liquidados recebidos pelos agentes credores foram apenas R$ 3 bilhões.

Entre os credores, os que possuem liminares do tipo fura-fila obtiveram 86% dos seus créditos; os que possuem decisões judiciais que os excluem do rateio de inadimplência receberam 23% (alguns deles também beneficiados pela inadimplência judicial do GSF) e os demais agentes receberam apenas 12% dos seus créditos. Na liquidação de outubro, portanto, os 6023 agentes credores foram frustrados quanto ao recebimento da totalidade dos seus valores a receber. A situação distorce completamente o mercado, valendo mencionar que há deságio sobre o valor do PLD, o que caracteriza uma situação completamente anômala.

Na sequência, Reginaldo Medeiros questionou se a informação divulgada no dia 12.12 em matéria no Jornal Valor Econômico, assinada pela jornalista Camila Maia, procede quanto ao texto lido na reunião de que “a expectativa do ministério (MME) é que a MP (referente ao GSF) seja publicada ainda esta semana, quando o projeto de privatização da Eletrobras também deve chegar ao Congresso”. Acrescenta a notícia que fontes do ministério mencionadas na referida matéria afirmam: “a MP está na fila para sair a qualquer momento”.

O ministro disse que compreendia com clareza os problemas dos credores da CCEE, confirmando que já havia assinado na forma eletrônica a Medida Provisória sobre o GSF, a qual dependia ainda da assinatura do ministro Henrique Meirelles (não estava em Brasília) e da Casa Civil. Paulo Pedrosa, complementando o ministro, disse que houve uma grande discussão no âmbito do Governo desde o mês de novembro quando a edição da Medida Provisória do GSF foi definida em reunião com vários Ministros de Estado e na presença do Presidente da República. Confirmou também o teor da matéria do Jornal Valor Econômico, assegurando que os embates técnicos para edição da MP estavam superados no âmbito do Governo. O problema havia sido criado pela ação da Aneel que sustentou nos ministérios que a questão do GSF seria superada com a cassação das liminares. Paulo expressou que esta não é a tese vencedora no âmbito do Governo e que acreditava que a Medida Provisória referente ao GSF seria editada ainda esta semana, independente da decisão da Justiça sobre as liminares do GSF. A MP do GSF também contará com dispositivo para destravar a privatização das distribuidoras da Eletrobrás e inclusão da empresa no Programa Nacional de Privatização, visando a contratação imediata de assessoria que permita dar sequência ao modelo desenhado para a abertura de capital da empresa.

Sobre o Projeto de Lei decorrente da Consulta Pública nº 33, o ministro ratificou sua posição expressa no 9º Encontro Anual do Mercado Livre. Disse que tem forte expectativa sobre a aprovação da matéria, pelo Congresso Nacional, até março/abril do próximo ano. Reportou que o relator na Câmara, muito provavelmente, será o deputado Fábio Garcia e no Senado Federal o senador Fernando Bezerra. Reginaldo Medeiros expôs que o setor elétrico é historicamente resistente a mudanças, mencionando sua experiência no Governo FHC durante o Projeto RE-SEB (1996-98), mas quando o texto legal é divulgado há uma natural acomodação de interesses e a maioria passa a trabalhar com a nova realidade. Desta forma, seria muito importante que todos os agentes conhecessem oficialmente todas as mudanças (MP GSF, PL Eletrobrás e PL da Consulta Pública nº 33), até o final deste ano, para eliminar as tradicionais resistências culturais do setor elétrico ao novo.

Após o encontro, Abraceel, Abrace, Abiape, Anace, Cogen e Unica encaminharam carta ao ministro Fernando Coelho Filho pedindo urgência para o alcance de solução dos valores não pagos nas liquidações do Mercado de Curto Prazo.

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EM DIA:

Abraceel participa de workshop na FGV
Alexandre Lopes participou, no dia 30.11, do workshop “Desafios para o Desenvolvimento - Infraestrutura Sustentável: Energia”, promovido pelo Centro de Estudos em Regulação de Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O encontro está inserido em um contexto de desenvolvimento de uma série de diálogos técnicos com especialistas e formadores de opinião do Brasil, com o objetivo de coletar opiniões e gerar conhecimento sobre os temas da regulação e da infraestrutura nacional. O evento foi realizado na sede da FGV, no Rio de Janeiro, e contou com especialistas da FGV, BID, MME, EPE, Aneel, ONS, EPE, empresas, investidores, universidades e especialistas do setor de energia. Em sua exposição, a Abraceel manifestou o apoio da associação às mudanças no SEB propostas pelo Governo e destacou as iniciativas da Associação para apoiar as medidas, como a publicação de artigos, a campanha de mídia na CBN e GloboNews e a carta aberta de apoio das associações lançada no 9º Encontro do Mercado Livre.

Grupo ténico discute venda de excedentes
O Grupo Ténico da Abraceel realizou reunião presencial no dia 13.12 para discutir a proposta da Aneel sobre a regulamentação da venda de excedentes, de que trata a Lei nº 13.360/2016. O tema está sendo discutido no âmbito da Audiência Pública nº 70/2017, com prazo de contribuições até 15 de janeiro de 2018. Dentre os principais pontos discutidos, está a suspensão da REN 711, prevista para ocorrer a partir de 28.12, que impedirá a celebração de acordos bilaterais até que as discussões da AP sejam finalizadas. Seguindo orientação do Conselho, a Abraceel deverá entrar até 15.12 com recurso administrativo de forma a preservar esse importante mecanismo de liquidez para o mercado livre. Também foi discutida a proposta de regulamentação da venda de excedentes, com destaque para a sugestão de exclusão da participação do consumidor especial, e a proposta de ajustes estabelecidos na REN 693/2015, que prevê, dentre outros, a retirada do desconto do gerador que vier a descontratar energia no MCSDEN.

Associe-se à ABRACEEL

Como outras organizações empresariais, a Abraceel se esforça para atender às necessidades de seus associados nos campos institucional, técnico e político. No entanto, ao contrário de outras associações, a Abraceel também se caracteriza como um promissor ambiente de negócios, onde as empresas se conhecem e fecham contratos entre si.

A associação dispõe de um grupo técnico extremamente atuante, cujo foco está permanentemente direcionado para os aspectos regulatórios que impactam o ambiente de comercialização. Nas sextas-feiras, a Diretoria-Executiva encaminha aos associados, com exclusividade, uma newsletter eletrônica, contendo uma análise de decisões do governo e do regulador bem como um relato sobre as atividades desenvolvidas ao longo da semana e as perspectivas para a próxima. Dessa forma, os associados da Abraceel não precisam investir no complexo monitoramento político/regulatório do setor elétrico.

A governança da Abraceel é bastante simples. As empresas associadas não sofrem discriminação, do ponto de vista estatutário, e todas pagam o mesmo valor de mensalidade, com direitos iguais nas assembléias, independentemente do porte. As empresas associadas indicam os seus representantes oficiais, os quais, na assembléia geral, elegem por voto direto e secreto os oito conselheiros. Cabe aos conselheiros contratar e avaliar a performance dos integrantes da Diretoria-Executiva.

Embora originalmente tenha sido constituída como uma associação de comercializadores de energia elétrica autorizados a funcionar pela Aneel, a Abraceel, hoje, está aberta à filiação de comercializadores de energia em geral: não apenas de energia elétrica, mas, também, de gás natural, etanol e créditos de carbono, inclusive agentes de geração. Caso a sua empresa queira conhecer mais a Abraceel ou queira se filiar, entre em contato com a Diretoria-Executiva, através do e-mail abraceel@abraceel.com.br ou então do telefone 61.3223.0081.

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