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Carta aos Leitores
Entramos em 2018 com apenas uma pequena parte das expectativas do ano anterior sendo atendidas. No dia 29.01, o Governo enviou o projeto de lei que trata sobre a desestatização da Eletrobras (PL 9463/2018).
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Governo envia projeto da Eletrobras
No dia, 19.01, o Governo apresentou o PL 9463/2018, que trata da desestatização da Eletrobras.
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MME diz que PL da reforma do setor será enviado em fevereiro
A Diretoria-Executiva da Abraceel reuniu-se, em 16.01, com o Secretário-Executivo do MME, Paulo Pedrosa, e com o Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Regulatórios, Paulo Gabardo, com o objetivo de obter informações sobre a CP 33, GSF e privatização da Eletrobras.
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Abraceel está empenhada na discussão sobre venda de excedentes
A Diretoria-Executiva esteve reunida, dia 11.01, com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) da Aneel para discutir a Audiência Pública nº 070/2017. (leia mais)
Fim da republicação do PLD
Foi publicada no dia 27.12 a Resolução Normativa 799/2017, que estabelece os critérios e procedimentos no caso de identificação de erros no processo de formação do PLD. (leia mais)

Carta aos Leitores

Caro leitor,

Entramos em 2018 com apenas uma pequena parte das expectativas do ano anterior sendo atendidas. No dia 29.01, o Governo enviou o projeto de lei que trata sobre a desestatização da Eletrobras (PL 9463/2018). Também acompanhamos pela imprensa a movimentação do Governo para dar seguimento à Consulta Pública nº 33, que discutiu com os agentes um novo modelo do setor elétrico. A ideia é apresentar um substitutivo ao Projeto de Lei 1917/2015, que está sendo relatado pelo deputado Fábio Garcia (S. partido/MT) na Comissão de Minas e Energia. Apresentado em 2015 pela Frente Parlamentar Mista em Defesa das Energias Renováveis, Eficiência Energética e Portabilidade da Conta de Luz, o projeto já foi amplamente discutido pelas associações setoriais, uma vez que o deputado Fábio solicitou contribuições para confeccionar seu relatório.

Temos ciência que em ano eleitoral a janela de votações no Congresso Nacional fica reduzida e disputada. O Governo está empenhado na aprovação da reforma da Previdência, ao mesmo tempo em que os parlamentares estão com as atenções voltadas para o período eleitoral. Paralelamente, o setor elétrico está precisando solucionar, com urgência, o calote judicial referente aos bilhões de reais não pagos na CCEE, referente ao GSF. O setor aguardava uma proposta em dezembro, o que não aconteceu. A realidade é que os agentes credores do Mercado de Curto Prazo que não estão amparados por liminares judiciais receberam apenas 7,9% dos créditos a que têm direito na última liquidação.

Por outro lado, em se tratando da nossa Associação, é com alegria que entramos o ano com três novos associados: Tesla Energia, Máxima Comercializadora e Pacific Hydro, atingindo a história marca de 92 associados. Nossas comercializadoras respondem por mais de 90% do volume negociado na Câmara de Comercialização de Energia. O mercado livre atende a 872 consumidores livres e 4.286 consumidores especiais, é responsável por quase 30% do consumo de energia elétrica nacional e quase 80% do consumo industrial brasileiro.

Esses números destacam a representatividade e a relevância do nosso segmento. Defendemos uma modernização do setor, com o empoderamento do consumidor, algo que já está fortemente consolidado em países desenvolvidos e até mesmo nos nossos vizinhos latino-americanos. Eles são nossos competidores no mercado mundial e seus pequenos e médios industriais e comerciantes têm acesso a energia mais barata que a competição do mercado livre provê.

Reconhecemos que os desafios são grandes, mas acreditamos que o Brasil possui condições suficientes para sair da situação atual. A proposta de reforma do modelo setorial na direção do empoderamento do consumidor de eletricidade será um catalisador das transformações necessárias, que podem ter um papel relevante no futuro da economia brasileira.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Reginaldo Medeiros
Presidente Executivo da Abraceel
www.abraceel.com.br

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Governo envia projeto da Eletrobras

No dia, 19.01, o Governo apresentou o PL 9463/2018, que trata da desestatização da Eletrobras. O processo aconteceria por meio de aumento do capital social mediante subscrição pública de ações ordinárias e poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ela controlada direta ou indiretamente.

Os principais pontos do projeto são:

1) Novos contratos de concessão de geração:

• União fica autorizada a conceder, por 30 anos, novas outorgas de concessões de geração de energia elétrica de titularidade ou controle, direto ou indireto, da Eletrobras para:
o Cotas da MPV 579 (Lei 12.783/13);
o UHE Sobradinho;
o UHE Itumbiara.
• Usinas passam para regime de produção independente, sem UBP;
• Descotização no prazo de 3 a 5 anos;
• Prevê Bônus de Outorga, 2/3 destinado ao Tesouro e 1/3 para a CDE.
o Valor do Bônus será calculado pelo CNPE, que servirá, dentre outros, para:
o Reembolso pelas despesas com aquisição de combustível dos sistemas isolados incorridas até 30.04.2016, que tenham sido comprovadas, porém não reembolsadas por força das exigências de eficiência econômica e energética;
o Ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários à desestatização, relativos a obrigações reconhecidas pela União junto à Eletrobras.
• Chesf e Furnas poderão fazer uso dos recursos reservados ao Fundo de Energia do Nordeste - FEN e ao Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste - FESC.

2) Termo aditivo aos contratos de concessão de transmissão:

• Incorporação à tarifa dos ativos vinculados a bens reversíveis da RBSE ainda não amortizados, não depreciados ou não indenizados pelo poder concedente;
• Incorporação do custo de capital (WACC) não incorporado às tarifas entre a data das prorrogações das concessões, na forma da Lei nº 12.783, pelo prazo remanescente da outorga.

3) Alterações no Estatuto da Eletrobras:

• Acionistas/grupos não podem deter mais de 10% dos votos;
• União será detentora de ação preferencial de classe especial, com direito a indicar um membro adicional ao Conselho de Administração;
• Permanecem com a Eletrobras:
o PROINFA até a extinção dos contratos, que não poderão ser prorrogados;
o Contratos de financiamento que utilizem recursos da RGR celebrados até 17 de novembro de 2016;
o Programa Luz para Todos até 31 de dezembro de 2018. Poder executivo definirá novo gestor a partir de 2019;
o CEPEL pelo prazo de quatro anos a partir da desestatização;

• Nova estatal pode ser criada pela União para administrar Itaipu e Eletronuclear.

4) Programa de Revitalização São Francisco

• Desenvolvido pela Eletrobras ou Chesf;
• Valores serão aportados pelas novas concessionárias de geração hidrelétrica localizadas na bacia no Rio São Francisco, pelo prazo das novas outorgas, atualizado pelo IPCA:
o R$ 350 milhões – 15 anos
o R$ 250 milhões – 15 anos;
• Forma de aplicação e projetos que receberão recursos serão definidos por comitê gestor, instituído conforme regulamento;
• Foco em ações que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos recursos hídricos;
• Fiscalização pela Aneel;
• Eventual saldo remanescente retorna à União.

Tramitação do Projeto

Será instalada uma Comissão Especial (CESP) na Câmara dos Deputados, espaço em que poderão ser realizadas audiências públicas para discutir o projeto. O deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA), cotado para ser o relator, será responsável pela elaboração do parecer que será deliberado pelos membros da comissão e para cuja aprovação é necessária maioria simples. O deputado Hugo Motta (PMDB/PB) é cotado para presidir a comissão, e caso seja confirmado, será responsável por definir o ritmo dos trabalhos da comissão.

Após aprovado em Comissão Especial, o projeto segue para o Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado, onde será criada outra Comissão Especial para avaliar o projeto. O prazo para que esse processo seja finalizado dependerá do texto que sairá dessa Comissão Especial e da capacidade de o governo costurar um acordo entre os líderes parlamentares.
Caso o projeto passe a tramitar no regime de urgência (isto é, se 171 deputados ou líderes que representem essa quantidade ou o Poder Executivo solicitarem urgência), a Câmara e o Senado têm o prazo de quarenta e cinco dias cada para deliberar sobre a proposta.

O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já afirmou estar confiante sobre a aprovação do projeto em abril.

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MME diz que PL da reforma do setor será enviado em fevereiro

A Diretoria-Executiva da Abraceel reuniu-se, em 16.01, com o Secretário-Executivo do MME, Paulo Pedrosa, e com o Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Regulatórios, Paulo Gabardo, com o objetivo de obter informações sobre a CP 33, GSF e privatização da Eletrobras.

Com relação ao GSF, Pedrosa informou que a solução não constou da MP 814 em razão de divergências dentro do próprio Governo, contrárias à retroação até 2013. O MME, contudo, acredita que a medida é importante para oferecer uma sinalização correta ao mercado, reconhecendo os erros anteriores do Governo.

Entende que riscos devem ser geridos pelo mercado e que, embora o risco hidrológico seja do gerador, esse não deve considerar o DFOM, que já foi corrigido para o futuro, bem como o atraso das linhas de transmissão e o escalonamento da garantia física das usinas estruturantes. Reconhece que devem ser expurgados do MRE também os riscos associados à atuação dos órgãos institucionais.

Não obstante essas dificuldades, enfatizou que os três temas deverão ser encaminhados ao Congresso Nacional via Projeto de Lei e que, apesar das resistências, o Ministério está confiante de que sua aprovação caminhará bem.

Informou que no mês de fevereiro deverá ser encaminhado ao Congresso o Projeto de Lei sobre a reforma do setor elétrico, que incluirá a solução do GSF e terá prioridade após a discussão da privatização das distribuidoras. Provocado, o Secretário disse entender que a abertura do mercado, apesar de ser possível por meio de Decreto, exige outras ações necessárias para assegurar uma abertura sustentável, como a separação do lastro e energia e, por isso, o MME prefere uma ação coordenada, que inclui alterações que devem ser feitas por meio de Projeto de Lei, o qual, todavia, deve estabelecer uma data limite para a abertura do mercado.

O PL também deverá indicar a necessidade de incorporar a implantação da tarifa binômia para geração distribuída. A redação desse PL está em fase de conclusão no MME e a expectativa do governo é a sua aprovação na Câmara dos Deputados até o início de abril. Após encaminhamento das propostas ao Congresso, o MME pretende atuar também na aprovação do PL do Gás, que se encontra na CME da Câmara.

O MME está otimista com a aprovação dos temas, mas ressalta que será necessária grande mobilização dos agentes, associações e demais interessados. Nessa direção, não descarta que eventuais emendas à MP 814 possam ser apresentadas no sentido de encaminhar a questão do GSF e de alguns temas da CP 33. Nesse caso, os temas que estiverem alinhados com as diretrizes do MME terão apoio do Ministério.

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Abraceel está empenhada na discussão sobre venda de excedentes

A Diretoria-Executiva esteve reunida, dia 11.01, com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) da Aneel para discutir a Audiência Pública nº 070/2017 que trata da (i) criação do Mecanismo de Venda de Excedentes do ACR, (ii) revogação da Resolução Normativa nº 711/2016 e (iii) alteração da Resolução Normativa nº 693/2015, que trata do MCSDEN.

Com relação à distinção dos produtos convencional e especial (i0) na venda de excedentes, a Aneel recomendou que a proposta da Abraceel venha acompanhada de uma visão jurídica da possibilidade de atendimento ao consumidor especial. Além disso, a SRM pontuou que a proposta de não distinguir os dois produtos visa mitigar a possibilidade de ocorrer eventual insuficiência de lastro de energia especial da distribuidora, decorrente da descontratação ou troca no MCSD de energia vendida via mecanismo de venda de excedentes. Segundo a área técnica, a falta de controle da distribuidora sobre o tipo de energia negociada no MCSD, onde não há segregação entre convencional e especial, justificaria a limitação.

Para contornar isso, foi discutida a possibilidade de separação do lastro da distribuidora em diferentes perfis, tal como ocorre com o consumidor livre, o estabelecimento de mecanismos de controle ex-post, em contraste com a proposta de limitação ex-ante, a imposição de condicionantes na descontratação via MCSDEN à existência de lastro especial na carteira da distribuidora. Algumas das ideias foram aventadas pela própria área técnica da Aneel, que se mostrou aberta à adoção de soluções alternativas. Além disso, a Abraceel ressaltou que a distinção dos produtos convencional e especial possibilita a captura para a modicidade tarifária de eventual receita advinda da venda de lastro do especial, tendo sido questionado pela Aneel como e em qual montante fazer essa captura.

Sobre a limitação de 10% do montante a ser declarado pela distribuidora no mecanismo de venda de excedente, a Aneel afirmou que a medida visa mitigar atuação imprudente da distribuidora, que no limite poderia agir como uma espécie de comercializadora. Segundo a SRM, sua ideia original era propor a revisão do limite para casos específicos, mas optou por limitar apenas em 10% em prol da simplificação. Afirmaram que não foi tomada decisão sobre o tema.

Ainda sobre o mecanismo de venda de excedentes, foi discutida a possibilidade de criação de produto para o primeiro semestre, em complemento ao já proposto para o segundo, e a definição de janela temporal para a oferta dos produtos semestrais, em linha com o proposto para o produto anual. Os técnicos da Aneel apresentaram visões distintas sobre o tema, na medida em que questionaram se não haveria aumento de preço em função da redução temporal do produto e se não seria interessante ter mais produtos tal como ocorre com o MCSD. A similaridade entre o mecanismo de venda de excedentes e o MCSDEN foi ressaltada pela área técnica.

No que tange à proposta de coexistência da REN 711 e MCSDEN, a Aneel reconheceu a complementariedade dos mecanismos e que a falta de ônus e bônus nas descontratações via MCSDEN incentivam a arbitragem. A SRM reconheceu a importância da REN 711, mas ressaltou que a discricionariedade das distribuidoras na celebração dos acordos bilaterais deve ser avaliada, e que sua coexistência com o MCSDEN está prejudicando o consumidor. Segundo os técnicos, a revogação da REN 711 não é ponto pacífico dentro da área técnica em razão da sua flexibilidade, mas que a transparência e simplicidade do MCSDEN influenciaram a opção proposta. A SRM demonstrou interesse na possibilidade de coexistência dos mecanismos desde que mitigados os problemas identificados. Discutiu-se a possibilidade de vedar acordos entre partes relacionadas.

Sobre a exclusão dos produtos intra-anuais do MCSDEN A0, a SRM justificou sua proposta em razão da arbitragem existente com o valor conjuntural do PLD. Na sua visão, eventual mecanismo de reconhecimento tarifário que assegure neutralidade ao consumidor tornará inócuo o uso do mecanismo. Além disso, foram rapidamente discutidas propostas de melhorias para o reconhecimento tarifário dos acordos decorrentes da REN 711 como forma de aprimorar o mecanismo, caso prospere a proposta para sua manutenção.

Por fim, a Abraceel ressaltou a necessidade de urgência na deliberação do tema, em função da suspensão da REN 711 e da escassez de lastro de energia especial no mercado.

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Fim da republicação do PLD

Foi publicada no dia 27.12 a Resolução Normativa 799/2017, que estabelece os critérios e procedimentos no caso de identificação de erros no processo de formação do PLD.

A norma, resultado da Audiência Pública 25/2017, revoga a Resolução Normativa 568, que permitia a republicação do PLD, e determina que, na hipótese de identificação de erro, o ONS e a CCEE deverão corrigi-lo, produzindo-se efeito a partir da semana operativa subsequente à identificação.

Além disso, a REN 799/2017 determina que o ONS, com o apoio da CCEE, implante em até 180 dias plataforma virtual relacionada ao PMO de forma a (i) disponibilizar o deck preliminar, (ii) permitir a participação dos membros associados do ONS e da CCEE, além da ANEEL, MME e EPE, e (iii) permitir que sejam dirimidas dúvidas quanto aos dados de entrada e informações referentes aos modelos de curto e médio prazo.

Por fim, a REN 799 determina que a CCEE realize reuniões mensais com os agentes, após a reunião do PMO, para tratar da adequabilidade dos dados, procedimentos e resultados da cadeia de programas.

A publicação da REN 799 representa uma importante vitória da Abraceel na defesa do mercado livre.

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EM DIA:

ABRACEEL busca isonomia no Amazonas
A Abraceel esteve reunida com o Secretário-Executivo da Fazenda do Estado do Amazonas, José Ricardo de Freitas Castro, no dia 23.01, para discutir o Decreto estadual 38.482, de 13 de dezembro de 2017. Esse normativo criou uma desigualdade entre os ambientes de contratação regulado e livre, ao determinar que as concessões de isenção do ICMS para as indústrias localizadas na Zona Franca ficassem restritas aos consumidores da distribuidora local. Até então, os Decretos anteriores não faziam essa distinção e os efeitos entre o preço do mercado livre e o preço da energia da distribuidora local definiam a competitividade entre os dois mercados. Não houve evolução na negociação administrativa com o Governo do Amazonas sobre o tema, mas foi consensual entre os Associados presentes à reunião a necessidade de se fazer uma ação específica de aproximação com as autoridades locais para esclarecer didaticamente o funcionamento do mercado elétrico brasileiro e como o mercado livre pode trazer vantagem para a competitividade da economia dos estados.

Selo Energia Verde: 60 usinas sucroenergéticas certificadas
Em janeiro desse ano, um total de 60 usinas sucroenergéticas que produzem energia elétrica renovável e sustentável para o consumo próprio e para o Sistema Interligado Nacional (SIN) passou a deter o Certificado Energia Verde, emitido pelo Programa de Certificação de Bioeletricidade. A iniciativa, lançada em janeiro de 2015 pela Unica, tem o apoio da Abraceel. O Selo Energia Verde é a primeira certificação no Brasil focada estritamente na energia produzida com origem na cana-de-açúcar. Os consumidores no mercado livre que adquirirem a energia da usina certificada ou de comercializadora associada à Abraceel podem requerer o Selo Energia Verde, desde que obedecendo às diretrizes do Programa. Para mais informações acesse unica.com.br/selo-energia-verde.

FGV e Banco Mundial discutem mercado de energia
A Abraceel participou, em 23.01, no Rio de Janeiro, do workshop “Desenho do Mercado Brasileiro de Energia”, realizado pela FGV e pelo Banco Mundial. O objetivo do encontro foi discutir com diversos especialistas e membros da academia internacional as mudanças no setor elétrico brasileiro, com foco no mecanismo de adequação do suprimento e na formação de preços. De modo geral, os participantes apresentaram o desenho dos mercados de capacidade em diversos países e destacaram a importância dos sinais de preços, que, concordaram, devem ser formados por oferta e demanda, e da necessidade da correta alocação de risco entre agentes e consumidores.

Aneel decide sobre pedidos de parcelamento de débitos no MCP
Na reunião de diretoria do dia 23.01, a Aneel deliberou sobre dois pedidos de parcelamento de débitos no MCP. A Abraceel realizou sustentação oral, informando que a Associação não se opunha aos pedidos de parcelamento de débitos, mas que, por se tratar de créditos privados, tais pedidos deveriam ser endereçados aos credores. Para tanto, o assunto deveria ser discutido no âmbito da CCEE. Assim, solicitou que a Aneel não deliberasse sobre os pedidos e procedesse à regulamentação para o tema. Os diretores da Aneel, contudo, disseram entender que a Aneel não pode se furtar a analisar pleitos desse tipo. O primeiro pedido, da Abragel e outras 3 empresas, solicitava o pagamento em 12 parcelas do valor em aberto na CCEE, em troca da desistência de qualquer questionamento judicial. A Aneel negou provimento a esses requerimentos. Já o segundo, da Energética Fazenda Velha, solicitou o parcelamento dos débitos em 12 parcelas mensais com a taxa de juros de 1% ao mês. A Aneel autorizou o parcelamento em 6 parcelas, com atualização do saldo devedor pelo IGPM e juros de 1% ao mês, por considerar que a proposta inseria-se no acordo do GSF. Cabe lembrar que a Abraceel ingressou com recurso administrativo em face de parcelamento similar autorizado pela Agência à Belo Monte.

Associe-se à ABRACEEL

Como outras organizações empresariais, a Abraceel se esforça para atender às necessidades de seus associados nos campos institucional, técnico e político. No entanto, ao contrário de outras associações, a Abraceel também se caracteriza como um promissor ambiente de negócios, onde as empresas se conhecem e fecham contratos entre si.

A associação dispõe de um grupo técnico extremamente atuante, cujo foco está permanentemente direcionado para os aspectos regulatórios que impactam o ambiente de comercialização. Nas sextas-feiras, a Diretoria-Executiva encaminha aos associados, com exclusividade, uma newsletter eletrônica, contendo uma análise de decisões do governo e do regulador bem como um relato sobre as atividades desenvolvidas ao longo da semana e as perspectivas para a próxima. Dessa forma, os associados da Abraceel não precisam investir no complexo monitoramento político/regulatório do setor elétrico.

A governança da Abraceel é bastante simples. As empresas associadas não sofrem discriminação, do ponto de vista estatutário, e todas pagam o mesmo valor de mensalidade, com direitos iguais nas assembléias, independentemente do porte. As empresas associadas indicam os seus representantes oficiais, os quais, na assembléia geral, elegem por voto direto e secreto os oito conselheiros. Cabe aos conselheiros contratar e avaliar a performance dos integrantes da Diretoria-Executiva.

Embora originalmente tenha sido constituída como uma associação de comercializadores de energia elétrica autorizados a funcionar pela Aneel, a Abraceel, hoje, está aberta à filiação de comercializadores de energia em geral: não apenas de energia elétrica, mas, também, de gás natural, etanol e créditos de carbono, inclusive agentes de geração. Caso a sua empresa queira conhecer mais a Abraceel ou queira se filiar, entre em contato com a Diretoria-Executiva, através do e-mail abraceel@abraceel.com.br ou então do telefone 61.3223.0081.

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