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Carta aos Leitores
O primeiro bimestre do ano se encerra com os ânimos renovados no que se refere às mudanças no modelo do setor elétrico brasileiro. Aguardado há meses pelo setor, o Governo apresentou sua proposta de alteração no modelo na forma de uma proposta de projeto de lei enviada à Presidência da República no início do mês.
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MME envia resultado da CP 33 ao Planalto
Na sexta-feira de carnaval, 09.02, o MME encaminhou à Presidência da República a proposta de Projeto de Lei de Modernização e Expansão do Mercado Livre de Energia Elétrica. (leia mais)
ABRACEEL se reúne com Romeu Rufino para discutir 711, parcelamento de débitos e outros
A Diretoria-Executiva da Abraceel esteve reunida com o Diretor-Geral da Aneel, Romeu Rufino, em 07.02, para discutir a suspensão da REN 711, os parcelamentos de débitos, o GSF, a AP 50 (rateio de inadimplências) e o rito de audiência pública. Também participaram da reunião integrantes da SRM. (leia mais)
FIESP quer direito de escolha da indústria em 2021
Reginaldo Medeiros reuniu-se, em 08.02, com Gustavo Borges e Carlos A. Cavalcanti, diretor titular do Departamento de Infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Na pauta, o apoio da Fiesp às mudanças no modelo comercial do setor elétrico brasileiro, objeto dos PLs 232 e 1917, em tramitação no Congresso Nacional, e principalmente da CP nº 33, do MME. (leia mais)
Agência reavalia AP 50
Recurso contra a suspensão da REN 711, AP 070, AP 050, e o parcelamento de débitos do MCP foram os temas da reunião da Abraceel com o diretor Tiago Barros no dia 15.02. (leia mais)
Aneel Avalia consolidar regulamentação sobre governança do PLD
Governança do PLD foi pauta de reunião com a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração da Aneel, representada pelo superintendente Christiano Vieira e seus assessores, com a Diretoria Técnica da Abraceel, no dia 09.02. (leia mais)

Carta aos Leitores

Caro leitor,

O primeiro bimestre do ano se encerra com os ânimos renovados no que se refere às mudanças no modelo do setor elétrico brasileiro. Aguardado há meses pelo setor, o governo apresentou seu projeto de alteração no modelo na forma de uma proposta de projeto de lei enviada à Presidência da República no início de fevereiro. As propostas apresentadas são resultado da Consulta Pública 33/2017 do MME e vêm sido amplamente debatidas há mais de dois anos com os agentes e consumidores do setor elétrico. O mercado aguarda com grande expectativa o envio da matéria ao Congresso Nacional, onde as propostas serão discutidas, visando a edição de Lei.

A tramitação no Legislativo poderá ser feita por um Projeto de Lei específico enviado pelo Executivo, ou por intermédio de substitutivo incorporado ao Projeto de Lei 1917 de 2015, que cria a portabilidade da conta de luz, bem como traz um novo modelo setorial. Esse Projeto de Lei, de relatoria do Deputado Fábio Garcia (DEM/MT), deverá ser avaliado em uma comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados, específica para a discussão da matéria, o que pode agilizar sua tramitação na Casa.

Essas ações trouxeram um pouco de vigor para o setor, tendo em vista a natural preocupação com a tramitação de reformas em um ano de calendário político tão disputado. A nossa Associação, por sua vez, já vem há anos apontando a direção correta, desde quando apoiou a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Energias Renováveis, Eficiência Energética e Portabilidade da Conta de Luz em 2015. A pauta desse grupo parlamentar destacava a importância da liberdade escolha e de um novo modelo para o setor elétrico, de forma a promover a livre concorrência e aproximar o Brasil da realidade dos países de primeiro mundo. Com efeito, desde 2012, a Abraceel vem trabalhando em um projeto de comunicação com vistas a informar à sociedade e aos tomadores de decisão os benefícios de um mercado de energia moderno e livre. Agora, finalmente, a agenda política está aberta a abraçar essa causa.

É com muita satisfação, também, que informo novo recorde de associados da Abraceel. No dia 01 de fevereiro, alcançamos a marca de 92 empresas, com o ingresso das comercializadoras Máxima Energia, Pacific Hydro UHE São Simão e Tesla Energia. Esse crescimento reflete a evolução do segmento de comercialização, atualmente responsável por mais 36% de toda a energia vendida no País e 55% das negociações no mercado livre. Na expectativa de que você compartilhe do nosso otimismo, desejamos uma boa leitura e, como sempre, ficamos à disposição para esclarecer as atividades da Associação e aprofundar os debates.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Alexandre Lopes
Diretor Técnico da Abraceel
www.abraceel.com.br

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MME envia resultado da CP 33 ao Planalto

Na sexta-feira de carnaval, 09.02, o MME encaminhou à Presidência da República a proposta de Projeto de Lei de Modernização e Expansão do Mercado Livre de Energia Elétrica. Resultado da Consulta Pública nº 33/2017, o documento propõe ampla reforma no setor elétrico com o objetivo de tornar o mercado de energia mais eficiente e com maior racionalidade econômica, aumentando, assim, a competitividade da economia brasileira. As principais propostas constantes do projeto de lei são:

Abertura do Mercado

A redução do requisito mínimo de carga se dará da seguinte forma: Alta tensão (AT)

- 3.000 kW em qualquer tensão quando da publicação da lei (fim do limite de 69 kV);
- 2.000 kW em 1º.01.2020;
- 1.000 kW em 1º.01.2021;
- 500 kW em 1º.01.2022;
- 300 kW em 1º.01.2024; e
- Toda Alta tensão em 1º.01.2026 (consumidores atendidos em tensão > 2,3 kV).

Baixa tensão (BT). Até 31.12.2022, o Poder Executivo apresentará um plano para abertura do mercado na BT e extinção integral dos requisitos de migração. O plano deverá conter:

- ações de comunicação para o consumidor, visando sua atuação em um mercado liberalizado;
- proposta para aprimoramento da infraestrutura de medição e implantação de redes inteligentes, com foco na redução de barreiras técnicas e dos custos dos equipamentos; e
- separação das atividades de fio e de comercialização de energia, inclusive de suprimento de última instância.

Separação Atacado e Varejo

A partir de 1º.01.2021, os consumidores com carga inferior a 1.000 kW passarão a ser denominados “consumidores varejistas” e, para migrar a partir dessa data, deverão ser representados pelos “agentes varejistas”. A Aneel definirá os requisitos mínimos para atuação de agente varejista, que deverão prever: - capacidade financeira compatível com o volume de energia representada na CCEE; e - obrigatoriedade de divulgação do preço de referência de pelo menos um produto padrão definido pela Agência.

Encargo

A proposta estabelece dois encargos incidentes sobre os consumidores do mercado livre:

- Operações financeiras ACR - os atuais consumidores cativos que migrarem ao ACL deverão pagar, mediante encargo tarifário cobrado na proporção do consumo, os custos remanescentes das operações financeiras contratadas para atender à modalidade de modicidade tarifária (sic).

- Sobrecontratação das Ds - os consumidores livres e cativos deverão pagar (ou eventualmente receber), mediante encargo tarifário também cobrado na proporção do consumo, a eventual sobrecontratação involuntária das distribuidoras decorrentes da migração de consumidores, inclusive o resultado positivo ou negativo do leilão de venda de excedentes. Até 31.12.2020 , no caso acima, os contratos de energia firmados deverão ser abatidos da regra de cobrança, o que atenuará os impactos para os consumidores contratos no longo prazo.

Bolsa

Até 31.12.2020, a Aneel deverá propor aprimoramentos no arranjo de mercado visando o desenvolvimento e sustentabilidade de bolsas de energia elétrica nacionais criadas no ambiente privado. Para isso, deverá ouvir o Banco Central e a CVM, que deverão ter um papel mais ativo na regulação setorial.

Formação de preço

Até 30.06.2020, o Poder Concedente deverá elaborar estudo específico sobre alternativas para implantação da oferta de preços com atenção nas práticas anti-competitivas e mecanismos de monitoramento de mercado. Antes de 1º.01.2022, não poderá ser implantada a oferta de preços e é necessária a realização de testes em período não inferior a um ano. O preço deverá se dar em intervalo horário ou inferior até 1º.01.2020. Além disso, poderá ser realizada licitação para compra de modelos computacionais para otimização energética, formação de preços e cálculo do valor do lastro.

Mercado de Curto Prazo (MCP)

Até 31.12.2020, a liquidação do MCP deverá ocorrer em intervalo semanal ou inferior. As garantias financeiras destinadas a mitigar as inadimplências do MCP poderão prever: (i) aporte prévio de recursos para efetivação do registro de operações; e (ii) chamada de margens diárias.

Separação Lastro e Energia

Até 30.06.2020, o Poder Concedente estabelecerá o cronograma de contratação do lastro separado da energia, sendo que a sua implantação não poderá ocorrer após a abertura do mercado para os consumidores com carga mínima de 1.000 KW (prevista para 1º.01.2021).

A contratação de lastro será realizada direta ou indiretamente pelo Poder Concedente por meio de centralizadora de contratos, que poderá ser a CCEE. As licitações serão realizadas com segmentação de produtos por fonte primária e valoração de atributos, sendo admitidos empreendimentos híbridos e armazenamento associado. A forma, o prazo, as condições e as diretrizes de contratação do lastro serão definidas pelo Poder Concedente, o qual não assumirá os riscos decorrentes da comercialização da energia pelo empreendedor ou de produção de energia dos empreendimentos. Os custos de contratação, representação e gestão da centralizadora deverão ser pagos por meio de encargo tarifário cobrado na proporção do consumo de energia, definidos por regulamento.

Até 31.12.2020, os contratos de energia assinados até essa data, durante toda a sua vigência, deverão ser retirados da base de cálculo do encargo, o que permitirá transição para o novo modelo respeitando as posições vigentes de lastro e energia.

Além do lastro nas licitações centralizadas, os empreendimentos poderão negociar livremente energia e serviços ancilares por sua conta e risco, desde que atendidas as obrigações de venda de lastro. Após a separação do lastro e energia será vedada a contratação de energia de reserva e o Poder Concedente poderá promover leilões de energia sem diferenciação de empreendimentos novos ou existentes e com prazo de início livremente estabelecido no edital.

A partir de 1º.01.2021, o MME fica autorizado a reduzir a obrigação do consumidor livre contratar a totalidade da carga, em linha com a utilização da contratação de lastro como mecanismo de adequação do suprimento. Além disso, é excluída a obrigatoriedade de garantia à totalidade do mercado de cada agente de distribuição e de comercialização.

Venda de Excedentes

A proposta aprimora a redação da Lei 13.360/2016 e ratifica a possibilidade de venda de excedentes das distribuidoras em mecanismo centralizado para comercializadores, consumidores, geradores e autoprodutores. Nesse caso, o resultado da venda, seja ele positivo ou negativo, deverá ser alocado no encargo de sobrecontratação decorrente de migração, desde que o nível contratual exceda os limites de tolerância para repasse tarifário.

Descontratação ACR

Também é prevista a possibilidade de descontratação de CCEARs mediante mecanismo competitivo a ser promovido pela Aneel, por meio da CCEE, conforme diretrizes e condições definidas pelo MME. A descontratação deverá observar volumes máximos por submercado ou por área definida por restrição operativa e avaliação técnica da EPE. Os critérios de elegibilidade para participação e o critério de classificação das propostas serão definidos pelo MME e deverão considerar os custos e benefícios sistêmicos da rescisão contratual, incluindo a extinção da outorga do gerador pela Aneel. Além disso, será assegurado o repasse às tarifas dos custos da descontratação, inclusive aqueles relacionados à eventual exposição ao mercado de curto prazo.

Mercado de Carbono

Até 31.03.2020, o Poder Executivo deverá apresentar plano para criação de mercados que valorizem os benefícios ambientais das fontes com baixa emissão de carbono, o qual será implementado a partir de 1º.01.2021. A partir de 1º.01.2021, novas outorgas não terão direito a desconto no fio. Dessa forma, haverá a substituição dos descontos no fio pela valorização de atributos das fontes no mercado de carbono.

Fim das Cotas

Altera o regime das usinas em regime de cotas para Produção Independente em caso de privatização. Revoga a possibilidade de renovação, prorrogação ou licitação de UHE no regime de cotas e a obrigação de destinação da energia, ainda que parcialmente, ao ACR. Em ambos os casos, o risco hidrológico passa a ser alocado ao gerador e a nova outorga de empreendimento deverá destinar 1/3 do valor do benefício econômico à CDE mediante pagamento das cotas da CDE pelo gerador. Os outros 2/3 serão destinados à União mediante bonificação da outorga.

P&D

Distribuidoras, geradoras e transmissoras poderão destinar percentual do P&D para projetos constante de relação divulgada anualmente pelo MME. O Ministério também poderá definir percentual mínimo a ser aplicado em estudos para abertura total do mercado, oferta de preços, contratação de lastro, mercado de carbono e criação da bolsa.

GSF/MRE

A proposta busca compensar os participantes do MRE, de forma prospectiva e retroativa, dos seguintes aspectos, que serão valorados ao
Preço de Liquidação de Diferenças (PLD): I. geração fora da ordem de mérito desde 1º.01.2013; II. antecipação de garantia física outorgada a projetos estruturantes; e III. restrição de escoamento desses empreendimentos estruturantes em função de atraso na transmissão ou entrada em operação de instalações de transmissão em condição técnica insatisfatória.
A compensação será condicionada a desistência ou renúncia de ação judicial e se dará mediante extensão do prazo de outorga, limitada a sete anos, dispondo o gerador livremente da energia;
A Aneel terá prazo de 90 dias para regulamentar a matéria e os agentes prazo de 60 dias para pedir a retroação dos efeitos a partir da publicação dos limites definidos pelo Poder Concedente. A partir de 1º.01.2019, será vedada a repactuação do risco hidrológico.

Outros destaques

- Fim da obrigação de fornecimento de vapor para venda a consumidor integrante de complexo industrial.

 - Diretrizes para a consideração do sinal locacional e consideração de eventuais benefícios da geração próxima da carga na formação das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição.

 - Até 31.12.2023, fim da cobrança por unidade de energia (R$/MWh) da TUSD_FIO de consumidor com geração própria de qualquer porte.

 - Possibilidade de tarifas diferenciadas por horário e serviço de pré-pagamento.
- Carga agregada mínima de 5 MW para autoprodutor  para fins de pagamento de encargos com base no consumo líquido.

- Possibilidade de transferência bilateral de CCEAR entre distribuidoras, desde que haja anuência do vendedor e conforme calendário definido pela Aneel.

- Revogação das regras para prorrogação de hidrelétricas entre 5 e 50 MW mediante pagamento do UBP, passando essa a se dar mediante pagamento de bônus à CDE,
- Revogação da obrigatoriedade de liquidação da energia ao PLD pelo autoprodutor quando da prorrogação de UHE até 50 MW.

- Utilização da RGR para pagamento das receitas dos ativos de transmissão antes de 2000 condicionada à desistência da ação judicial e celebração de termo aditivo.

 - Permitir a aquisição de imóveis rurais destinada à geração, transmissão e distribuição por pessoa jurídica brasileira controlada por pessoa física ou jurídica estrangeira.

- Possibilidade de exigência de contrapartida dos beneficiários de descontos das CDE.

 - Resgate dos conceitos de contratos por quantidade e disponibilidade, sendo o primeiro a modalidade preferencial de contratação de energia para o ambiente regulado.

No dia 22.02, os associados da Abraceel estiveram reunidos com o assessor da presidência da EPE, Rafael Ferreira, com o objetivo de sanar dúvidas sobre a proposta de reforma do setor elétrico apresentada pelo MME como resultado da CP 33/17.

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Abraceel se reúne com Romeu Rufino para discutir 711, parcelamento de débitos e outros

A Diretoria-Executiva da Abraceel esteve reunida com o Diretor-Geral da Aneel, Romeu Rufino, em 07.02, para discutir a suspensão da REN 711, os parcelamentos de débitos, o GSF, a AP 50 (rateio de inadimplências) e o rito de audiência pública. Também participaram da reunião integrantes da SRM.


Suspensão da REN 711 - Romeu concordou que a suspensão da REN 711 sem a realização prévia de audiência pública não foi a melhor prática regulatória, mas que houve motivação para o caso, tendo sido essa uma decisão consciente e unânime do colegiado. Por essa razão, negou o efeito suspensivo interposto pela Abraceel. No entanto, afirmou que os argumentos levantados pela Associação são válidos.

Parcelamento de Débitos - O Diretor-Geral também concordou com a tese de que os créditos do MCP são privados e que não é desejável a Aneel arbitrar a relação entre credores e devedores. No debate, que envolveu a área técnica, entendeu que o assunto não estava bem encaminhado, tendo afirmado que teria sido informado que o tema já havia sido submetido à Assembleia da CCEE e que não houve encaminhamento por parte dessa, o que exigiu a ação do regulador. A Abraceel argumentou que a REN 552/2002 impede a CCEE de realizar os parcelamentos, pois essa exige o lançamento dos débitos do MCP na liquidação seguinte. Em função disso, Romeu orientou a SRM a abrir processo com vistas a retirar qualquer possível amarra existente em regulamento e permitir que esse tipo de pleito seja levado à deliberação dos credores, de forma que os agentes afetados possam decidir sobre qualquer pedido de parcelamento diretamente na CCEE.

GSF - Questionado sobre o posicionamento da Agência nas discussões sobre o GSF, Romeu afirmou que a Aneel tem total disposição para discutir a repactuação dentro dos limites legais, mas que as discussões devem ocorrer no “timing” certo. Não concorda, contudo, no prosseguimento da discussão após decisão transitada na justiça. Sobre a proposta em discussão no âmbito do Governo, disse que a Aneel discorda da forma como essa foi proposta, principalmente quanto a retroagir o GFOM. Disse que não é segredo que a Agência tem manifestado sua posição não apenas para o MME, como também para outros Ministérios responsáveis pela elaboração da política pública. Afirmou ser necessária uma solução estrutural para o MRE e que tem defendido isso perante o Governo. Mencionou, inclusive, que reforçou o seu posicionamento na reunião do CMSE realizada em 07.02, pontuando a necessidade de retomada do grupo de trabalho já instituído para discutir o tema, uma vez que essa discussão estava parada.

AP 50 (rateio de inadimplências) - A Abraceel manifestou seu posicionamento contrário à proposta de rateio por votos e solicitou reunião com o Conselho da CCEE para tratar do tema.

Rito de audiência pública -  A Abraceel sugeriu que a Aneel aprimorasse seu rito de audiência pública ao oferecer aos agentes, antes da 2ª fase, uma manifestação preliminar sobre as contribuições enviadas na 1ª fase. Além disso, solicitou que o prazo final para envio de contribuições ocorra alguns dias após a realização da sessão presencial, o que permite que os agentes possam fazer contribuições mais dirigidas e concernentes aos pontos ainda com divergências. Romeu agradeceu as propostas da Abraceel, prometendo considerá-las. Adiantou que a intenção é respeitar a diferença temporal entre a sessão presencial e o prazo de contribuições e que o rito de audiência pública está em aberto e que está sendo monitorado pela Agência. Segundo o Diretor-Geral, a realização das duas fases deverá ser incorporada ao regulamento interno da Agência e que isso permitirá aos agentes apresentarem sugestões de aprimoramento sobre o tema, as quais são bem-vindas.

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FIESP quer direito de escolha da indústria em 2021

Reginaldo Medeiros reuniu-se, em 08.02, com Gustavo Borges e Carlos A. Cavalcanti, diretor titular do Departamento de Infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Na pauta, o apoio da Fiesp às mudanças no modelo comercial do setor elétrico brasileiro, objeto dos PLs 232 e 1917, em tramitação no Congresso Nacional, e principalmente da CP nº 33, do MME.

Dentro do plano de ação traçado pela Abraceel para batalhar pela aprovação na Câmara dos Deputados do PL 1917 e/ou da CP nº 33, foi enviada correspondência a todas as federações de indústria alertando sobre a importância do tema para a competitividade do segmento fabril, sugerindo reunião para detalhar o tema. Cavalcanti relatou que no encontro com Paulo Pedrosa a Fiesp disse que poderia até apoiar a proposta de descotização das usinas hidroelétricas, desde que em troca o mercado elétrico fosse aberto com maior velocidade que o proposto pelo Governo no âmbito da CP nº 33.

Mencionou que havia discutido previamente o tema com diversos líderes do segmento de comercialização, que são diretores da Fiesp, para verificar se havia capacidade técnica nas comercializadoras e factibilidade da proposta de aceleração da abertura do mercado elétrico. Desta forma, argumentou a Fiesp, com o fim da descotização haverá energia suficiente para abastecer a abertura acelerada do mercado.

Reginaldo Medeiros entregou o estudo “Benefícios da ampliação do Mercado Livre de Energia” por meio do qual a Abraceel compara o benefício econômico aos consumidores pela proposta de abertura de mercado da consulta pública MME nº 33 e a contribuição da Abraceel ao processo.
As conclusões do estudo da Abraceel apresentadas à Fiesp foram:

- A proposta do MME de ampliação do mercado livre de energia elétrica até 2028, apresentada na Consulta Pública nº 33, deverá proporcionar uma economia anual da ordem de R$ 2 bilhões para os setores da indústria e do comércio da economia Brasileira, com a entrada de 24 mil novas empresas no mercado livre.

- A contribuição da Abraceel à CP 33 apresenta uma proposta de abertura mais acelerada e abrangente, concatenada com os volumes de energia já contratados pelas distribuidoras, evitando a sobrecontratação.

- O cronograma de abertura do mercado proposto pela Abraceel permite que todos os consumidores possam escolher seu fornecedor de energia a partir de 2024, inclusive os residenciais, podendo trazer uma economia de até R$ 9 bilhões ao ano nas contas de luz.

- As medidas propostas pelo Ministério das Minas e Energia na CP 33 são fundamentais para retomada do crescimento e precisam ser apreciadas com urgência pelo Congresso Nacional.

Houve uma grande convergência entre a proposta da Abraceel e da Fiesp, tendo as duas organizações acordado que trabalharão de forma conjunta para aprovar a medida no âmbito do Congresso Nacional. Cavalcanti relatou que fará uma reunião de posicionamento com o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, mas pretende trabalhar nas seguintes ações:

- Realizar seminário em março na federação, com a participação dos segmentos envolvidos (Abraceel já está convidada), governo e o relator do tema: deputado Fábio Garcia;

- Emendas ao Projeto de Lei do Governo sobre a CP nº 33 ou PL 1917, visando acelerar a abertura de mercado;

- Apresentar um manifesto Fiesp e outras entidades (inclusive Abraceel) sobre a importância da abertura de mercado para a indústria brasileira;

- Articular com outras Federações, mencionou-se Firjan e CNI, para reforçar o pleito;

- Utilizar as conexões da Fiesp no Congresso Nacional para aprovar a medida.

A Abraceel continuará articulando a participação dos demais segmentos industriais durante a tramitação da CP nº 33 no Congresso Nacional, já estando agendada reunião para debater o tema na reunião de março do Coinfra da CNI, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 1917 de 2015 foi introduzido na Agenda Legislativa da Indústria, documento por meio do qual a Confederação apresenta seus pleitos aos parlamentares.

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Agência reavalia AP 50

Recurso contra a suspensão da REN 711, AP 070, AP 050, e o parcelamento de débitos do MCP foram os temas da reunião da Abraceel com o diretor Tiago Barros no dia 15.02.

Recurso contra a suspensão da REN 711 e AP 070 (venda de excedentes) - O diretor Tiago ressaltou que os argumentos apresentados pela área técnica, quando da deliberação da abertura da AP 070, pareciam sinalizar a necessidade de suspensão da REN 711. No entanto, disse entender a crítica feita pela Abraceel e mencionou a necessidade de fundamentação mais aprofundada para uso de medida cautelar contra resoluções normativas. Segundo o diretor, o uso dessas medidas é recente e não há jurisprudência formada na Agência, tendo a Diretoria adotado posições distintas sobre a matéria. O diretor informou que deverá pautar o recurso apresentado pela Abraceel em conjunto com o resultado da AP 070 e que deverá negar provimento ao mesmo, mas seu voto sinalizará a importância de melhor fundamentação para uso de medidas cautelatórias contra normas da Agência.

Com relação a AP 070, Tiago informou que, por ter herdado o processo do diretor Reive, ainda não teve tempo de analisar o mérito da audiência pública. A área técnica sinalizou que deverá regulamentar a venda de excedentes como o principal mecanismo de redução da sobrecontratação, possivelmente com a separação entre produtos convencional e especial (i0).

AP 050: Rateio de inadimplências - O diretor Tiago sinalizou que não pretende forçar decisões divergentes do setor. Segundo o diretor, alguns pontos da AP 050 deverão ser deliberados, mas é possível que parte da discussão seja arquivada. O diretor lamentou que algumas das propostas apresentadas pelo regulador não estavam maduras o suficiente.

Parcelamento de débitos do MCP - O diretor disse concordar com os argumentos da Abraceel contrários ao parcelamento de débitos pela Aneel, mas ressaltou que a Assembleia da CCEE não deliberou sobre o tema quando chamado a se manifestar, o que tem exigido a atuação do regulador. Segundo Tiago, existem situações onde o parcelamento é a melhor solução para preservar o mercado. Técnicos da SRM informaram que o tema deverá ser regulamentado, mas demonstraram dúvidas com relação à operacionalização ao questionar com quem o devedor irá negociar na CCEE, visto que o mercado é multilateral e os credores mudam mês a mês. O diretor sinalizou que continuará deliberando sobre eventuais parcelamentos até que a matéria seja regulamentada.

 

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Aneel Avalia consolidar regulamentação sobre governança do PLD

Governança do PLD foi pauta de reunião com a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração da Aneel, representada pelo superintendente Christiano Vieira e seus assessores, com a Diretoria Técnica da Abraceel, no dia 09.02.

Christiano iniciou a reunião esclarecendo que se trata da governança do CMO, no âmbito da SRG, já que é através da política operacional que ocorre o rebatimento no preço. Alexandre Lopes reforçou o entendimento da Abraceel de que alterações nos dados de entrada, quando não decorrentes de erros, deverão ser comunicadas aos agentes com antecedência de um mês antes do PMO, e que considera que o aviso ao mercado não ocorre com a divulgação da audiência pública, mas sim com a sua conclusão. A SRG, porém, entende que a previsibilidade não deve ser absoluta, mas sim no sentido de não surpreender os agentes, e que por isso, estratégias já poderiam ser traçadas desde o aviso da audiência pública. Além disso, a SRG entende que o prazo entre a publicação das mudanças e a sua efetiva operacionalização pode resultar em deslocamento entre o modelo e as condições operativas, o que não é desejável.

A equipe da SRG adiantou que pretendem unificar em um único arcabouço regulatório todas as questões afetas ao PMO e que estão encaminhando a criação de grupos técnicos, formados pelos segmentos do setor, para estudar as questões de previsibilidade e transparência afetas ao PMO. Dessa forma, chegaria à Aneel uma proposta consensuada e proveniente dos próprios agentes. Nesse sentido, pediu sugestões da Abraceel de quais poderiam ser os grupos temáticos.

Quanto ao tratamento da delimitação de competências Cpamp x Aneel, a SRG está dando andamento pontual à algumas de suas competências. Por exemplo, a representação de regras operativas em reservatórios a fio d’água e a perda de potência de UHE com baixa queda foram discutidas no âmbito da CP 14/2017. Outros temas estão no radar, mas dependem de uma agenda regulatória desafiante. Nesse sentido, a SRG externou que propostas podem ter início nas FTs de discussão dos modelos ou até mesmo do Operador. A Abraceel complementou, sugerindo que a governança da Cpamp poderia ser melhorada, no sentido de maior transparência, como memórias das reuniões mais completas, por exemplo.

Alexandre Lopes aproveitou para parabenizar a Aneel pela Resolução nº 799/2017, que pôs fim à republicação do PLD. A SRG informou que está sendo proposto que a bonificação dos técnicos do ONS seja vinculada à indicadores de eficiência, cujo um dos índices seria a quantidade de erros no PMO. Deve ser aberta uma AP ainda no 1º semestre para discutir o assunto.

Por fim, a Aneel informou que está dando tratamento à questão do cumprimento da programação informada quanto à disponibilidade de usinas. Essa discussão está no âmbito da AP 83/2017, que recebeu contribuições até 20.02. O objetivo da Aneel é dar um melhor sinal econômico para que situações como essa estejam corretamente precificadas, oferecendo incentivos para que os agentes declarem sua efetiva disponibilidade.

EM DIA:

Abraceel participa de sessão presencial da AP 50
A Abraceel reforçou seus argumentos contrários à AP 50, sobre rateio de inadimplências, durante sessão presencial na Aneel dia 02.02. Em geral, as exposições dos agentes foram bastante convergentes contra a proposta da Aneel de rateio por votos e também estavam alinhadas em relação ao momento inoportuno para discussão do tema. O diretor Tiago reforçou que o objetivo da AP não é resolver o problema da inadimplência no MCP e que estará atento aos “argumentos” apresentados, não a “opiniões”, com foco nos argumentos técnicos. O Diretor Tiago afirmou que a Aneel poderá arquivar o processo, caso constatada sua falta de conveniência,  e abrir uma nova fase de audiência pública ou deliberar sobre a proposta, que poderá sofrer alterações. Além disso, afirmou que qualquer solução, caso implementada, comportará um hiato regulatório de forma a preservar a estabilidade regulatória. Por fim, assim como os agentes expositores, a Aneel reconheceu a importância de se discutir o tema em duas fases e agradeceu a manifestação de todos. A Abraceel enviou sua contribuição à 2ª fase no dia 02.02.

Projeto da portabilidade é prioridade na indústria
A CNI promoveu o Seminário RedIndústria, evento responsável por selecionar as proposições legislativas que irão ingressar na Agenda Legislativa da Indústria. Realizado em Brasília, nos dias 06 e 07.02, a Abraceel defendeu o ingresso dos projetos de lei da portabilidade na Agenda 2018. Esse ano, dada a estratégia do Governo de enviar os resultados da CP 33 como substitutivo ao PL 1917, Abradee, Abiape e Abraceel defenderam o ingresso do projeto em substituição ao PLS 232 (na Agenda não podem coexistir dois projetos que tratam do mesmo tema). Esse encaminhamento foi apoiado por outras entidades do grupo, como as Federações de Indústria.

SRG/Aneel acata pleitos da Abraceel na CP 014/2017
A SRG/Aneel disponibilizou a conclusão da Consulta Pública nº 014/2017, que tratou de aperfeiçoamentos na representação de usinas hidrelétricas a fio d’água para fins de planejamento energético e formação do preço. Com relação à contribuição da Abraceel para regulamentação, em caráter urgente, das competências, formas e prazos para elaboração do PMO, a SRG sustentou que o pedido foi atendido, pois foi inserido na Agenda Regulatória da Agência com máxima priorização e com previsão de conclusão ainda no 1º semestre de 2018. No que tange à representação das UHEs a fio d’água, a SRG também acatou o pleito da Abraceel de disponibilização da base de dados, mas ressaltou que a operacionalização do tema caberá ao ONS e que a nova sistematização ainda deverá ser divulgada aos agentes. A área técnica alertou, inclusive, que somente após a disponibilização dessa nova sistematização por parte do Operador é que será considerada a previsibilidade estabelecida na Resolução CNPE nº 07/2016. Por fim, a SRG também acatou o pedido da Associação para que a matéria seja aprovada via despacho, o que deverá ocorrer após sistematização por parte do ONS.

Abraceel entrega Selo Energia Verde
Representantes da Unica, Abraceel e da CCEE entregaram, no dia 23.02, o Selo Energia Verde. A iniciativa, lançada em 2015, certifica empresas produtoras e consumidoras de energia limpa e renovável advinda da bioeletricidade sucroenergética. Para que uma empresa consumidora receba essa certificação é necessário que tenha pelo menos 20% de energia elétrica contratada de usinas de cana, dentre outras diretrizes. A energia deve ser adquirida no Ambiente de Contratação Livre (ACL), diretamente das produtoras de bioeletricidade ou de comercializadoras afiliadas à Abraceel.

Unicamp promove Desafios da matemática aplicada na indústria brasileira de energia
O Centro de Ciências Matemáticas Aplicadas à Indústria (CeMEAI) está promovendo o evento “Desafios da matemática aplicada na indústria brasileira de energia”, no dia 26 de março, às 9h, no IMECC – UNICAMP em Campinas (SP). Estarão reunidos especialistas das indústrias da energia elétrica, petróleo e gás para analisar como as transformações tecnológicas em curso impactam nos modelos matemáticos usados atualmente no setor. Também serão discutidos diversos desafios que precisam ser enfrentados para garantir o uso eficiente dos recursos no desenho dos leilões, na política operativa, e na formação dos preços. Após as apresentações, em mesa redonda, serão ponderadas linhas prioritárias e elementos-chave para promover uma maior interação entre a academia e a indústria de energia brasileira. Os palestrantes do evento são: José Alberto Cuminato (CEPID/CeMEAI), Donato da Silva Filho (EDP), André Luiz Diniz (CEPEL), Vitor Luiz de Matos (Plan4 Engenharia), Secundino Soares Filho (FEEC/UNICAMP), Mario Veiga (PSR), Edson da Silva (Engie), Sergio Vitor B. Bruno (Petrobras), Bruno Goulart (ANEEL) e Claudia Sagastizábal (IMECC/UNICAMP). As inscrições são gratuitas no site www.cemeai.icmc.usp.br/energia, onde também consta a programação detalhada.

 

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Associe-se à ABRACEEL

Como outras organizações empresariais, a Abraceel se esforça para atender às necessidades de seus associados nos campos institucional, técnico e político. No entanto, ao contrário de outras associações, a Abraceel também se caracteriza como um promissor ambiente de negócios, onde as empresas se conhecem e fecham contratos entre si.

A associação dispõe de um grupo técnico extremamente atuante, cujo foco está permanentemente direcionado para os aspectos regulatórios que impactam o ambiente de comercialização. Nas sextas-feiras, a Diretoria-Executiva encaminha aos associados, com exclusividade, uma newsletter eletrônica, contendo uma análise de decisões do governo e do regulador bem como um relato sobre as atividades desenvolvidas ao longo da semana e as perspectivas para a próxima. Dessa forma, os associados da Abraceel não precisam investir no complexo monitoramento político/regulatório do setor elétrico.

A governança da Abraceel é bastante simples. As empresas associadas não sofrem discriminação, do ponto de vista estatutário, e todas pagam o mesmo valor de mensalidade, com direitos iguais nas assembléias, independentemente do porte. As empresas associadas indicam os seus representantes oficiais, os quais, na assembléia geral, elegem por voto direto e secreto os oito conselheiros. Cabe aos conselheiros contratar e avaliar a performance dos integrantes da Diretoria-Executiva.

Embora originalmente tenha sido constituída como uma associação de comercializadores de energia elétrica autorizados a funcionar pela Aneel, a Abraceel, hoje, está aberta à filiação de comercializadores de energia em geral: não apenas de energia elétrica, mas, também, de gás natural, etanol e créditos de carbono, inclusive agentes de geração. Caso a sua empresa queira conhecer mais a Abraceel ou queira se filiar, entre em contato com a Diretoria-Executiva, através do e-mail abraceel@abraceel.com.br ou então do telefone 61.3223.0081.

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